Ação Penal de Competência do Júri 0024186-38.2011.8.13.0431 - TJMG | JusConsulta

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Ação Penal de Competência do JúriHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do Des. Enéias Xavier Gomes

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Enéias Xavier Gomes

3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

JOAO PAULO EVANGELISTA PEREIRA

Terceiro

ALEX EVANGELISTA PEREIRA DA CRUZ

Terceiro

VALDIR EVANGELISTA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARIEL FRANCO DIAS

OAB/MG 78311·CPF·Representa: Réu

NEIDE MARIA ALVES

OAB/MG 47169·CPF·Representa: Réu

LAYANE MARTINS CORREA

OAB/MG 149909·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

JOAO PAULO EVANGELISTA PEREIRA

Terceiro

ALEX EVANGELISTA PEREIRA DA CRUZ

Terceiro

VALDIR EVANGELISTA PEREIRA

CPF

Reu

PEDRO ANTONIO SILVA

CPF

Reu

JOAO PAULO EVANGELISTA PEREIRA

CPF

Reu

JOAO PAULO EVANGELISTA PEREIRA

Reu

ALEX EVANGELISTA PEREIRA DA CRUZ

CPF

Reu

ALEX EVANGELISTA PEREIRA DA CRUZ

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2026, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 17:54

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:23

Recebidos os autos

30/04/2026, 15:23

Juntada de Acórdão

30/04/2026, 15:21

Juntada de Acórdão

29/11/2024, 17:42

Juntada de Acórdão

16/10/2024, 16:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

07/08/2024, 08:36

Juntada de certidão criminal

07/08/2024, 08:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/08/2024, 18:57

Expedição de Edital.

01/08/2024, 17:32

Conclusos para decisão

30/07/2024, 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/07/2024, 15:49

Todas as movimentações(175)

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2026, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 17:54

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:23

Recebidos os autos

30/04/2026, 15:23

Juntada de Acórdão

30/04/2026, 15:21

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 17:54

Ofício

•30/04/2026, 15:21

Juntada de Acórdão

29/11/2024, 17:42

Juntada de Acórdão

16/10/2024, 16:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

07/08/2024, 08:36

Juntada de certidão criminal

07/08/2024, 08:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/08/2024, 18:57

Expedição de Edital.

01/08/2024, 17:32

Conclusos para decisão

30/07/2024, 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/07/2024, 15:49

Juntada de certidão criminal

17/07/2024, 17:39

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2024, 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/07/2024, 15:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:51

Juntada de certidão criminal

09/07/2024, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 15:15

Conclusos para despacho

02/07/2024, 16:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Sob sigilo

20/06/2024, 10:56

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/06/2024, 17:20

Audiência Tribunal do Júri (313) realizada para 14/06/2024 08:00 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

15/06/2024, 09:48

Julgado procedente em parte do pedido

15/06/2024, 09:48

Juntada de Mandado

13/06/2024, 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo

13/06/2024, 15:33

Juntada de Mandado

13/06/2024, 15:29

Juntada de Mandado

13/06/2024, 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Sob sigilo

13/06/2024, 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2024, 09:27

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2024, 13:10

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2024, 12:31

Juntada de Carta precatória

12/06/2024, 12:30

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 15:00

Juntada de Edital

11/06/2024, 13:42

Juntada de Mandado

11/06/2024, 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Sob sigilo

11/06/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

10/06/2024, 17:10

Juntada de Outros documentos

10/06/2024, 15:39

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 15:38

Juntada de Certidão

10/06/2024, 14:12

Juntada de Certidão

10/06/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:52

Juntada de Outros documentos

10/06/2024, 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/06/2024, 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/06/2024, 10:57

Expedição de Carta precatória.

07/06/2024, 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/06/2024, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2024, 15:15

Expedição de Edital.

07/06/2024, 15:11

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2024, 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/06/2024, 13:22

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2024, 09:32

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2024, 09:32

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2024, 09:32

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2024, 09:32

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2024, 09:32

Juntada de Mandado

06/06/2024, 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Sob sigilo

05/06/2024, 16:58

Juntada de Certidão

05/06/2024, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo

05/06/2024, 16:55

Juntada de Certidão

05/06/2024, 16:53

Juntada de Certidão

05/06/2024, 16:52

Juntada de Certidão

05/06/2024, 16:50

Juntada de Certidão

05/06/2024, 16:49

Juntada de Mandado

04/06/2024, 16:26

Juntada de Mandado

04/06/2024, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo

04/06/2024, 16:23

Juntada de Mandado

04/06/2024, 16:22

Juntada de Mandado

04/06/2024, 16:19

Juntada de Mandado

04/06/2024, 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/06/2024, 10:27

Juntada de Mandado

04/06/2024, 09:25

Juntada de Mandado

04/06/2024, 08:28

Juntada de Mandado

03/06/2024, 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Sob sigilo

03/06/2024, 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Sob sigilo

28/05/2024, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo

28/05/2024, 15:28

Juntada de Mandado

28/05/2024, 10:22

Juntada de Mandado

27/05/2024, 21:15

Juntada de Termo

22/05/2024, 12:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/05/2024, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2024, 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2024, 08:41

Cancelada a movimentação processual

06/05/2024, 17:23

Desentranhado o documento

06/05/2024, 17:23

Juntada de certidão criminal

06/05/2024, 17:05

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2024, 17:55

Nomeado defensor dativo

03/05/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 17:16

Conclusos para despacho

03/05/2024, 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2024, 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2024, 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2024, 15:06

Juntada de certidão criminal

03/05/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 17:25

Conclusos para despacho

30/04/2024, 13:28

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2024, 13:28

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 08:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2024, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2024, 12:18

Audiência Tribunal do Júri (313) redesignada para 14/06/2024 08:00 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

23/04/2024, 12:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:46

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 14:30

Conclusos para despacho

11/04/2024, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2024, 17:06

Audiência Tribunal do Júri (313) redesignada para 23/08/2024 08:00 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

26/02/2024, 17:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/01/2024, 13:23

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2024, 16:45

Audiência Instrução (12749) designada para 09/08/2024 17:30 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

25/01/2024, 16:44

Outras Decisões

23/01/2024, 20:08

Conclusos para decisão

22/08/2023, 17:06

Juntada de certidão criminal

22/08/2023, 17:04

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 12:39

Expedição de Certidão de Alvará de Soltura.

29/05/2023, 15:57

Não concedida a liberdade provisória de Sob sigilo

26/05/2023, 18:08

Conclusos para decisão

26/05/2023, 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2023, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2023, 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2023, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2023, 09:59

Juntada de certidão criminal

26/05/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 09:52

Juntada de certidão criminal

25/05/2023, 17:17

Conclusos para decisão

25/05/2023, 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2023, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2023, 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2023, 08:35

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 14:57

Expedição de Carta precatória.

18/04/2023, 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2023, 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/03/2023, 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2023, 15:03

Expedição de Mandado.

10/03/2023, 17:44

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2023, 14:46

Juntada de Carta precatória

06/02/2023, 17:20

Juntada de Mandado

03/02/2023, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 RÉU: PEDRO ANTONIO DA SILVA, JOÃO PAULO EVANGELISTA PEREIRA, ALEX EVANGELISTA PEREIRA DA CRUZ, VALDIR EVANGELISTA PEREIRA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - LUIZ ANTONIO GALANTE, NUBIA MARA GAMA SOARES LUCHESI, NEIDE MARIA ALVES, LAYANE MARTINS CORREA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/01/2023, 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/01/2023, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2023, 14:39

Distribuído por dependência

23/01/2023, 09:17

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

23/01/2023, 09:17

Outros Documentos

•16/10/2024, 16:10

Decisão

•06/08/2024, 18:57

Despacho

•04/07/2024, 15:15

Outros Documentos

•18/06/2024, 12:55

Outros Documentos

•18/06/2024, 12:55

Juntada

•18/06/2024, 12:55

Ata de Audiência

•15/06/2024, 09:48

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•15/06/2024, 09:48

SENTENÇA

•15/06/2024, 09:48

Despacho

•03/05/2024, 17:16

Despacho

•02/05/2024, 17:25

Despacho

•22/04/2024, 16:44

Intimação

•25/01/2024, 16:45

Todos os documentos(18)

Despacho

•30/04/2026, 17:54

Ofício

•30/04/2026, 15:21

Outros Documentos

•16/10/2024, 16:10

Decisão

•06/08/2024, 18:57

Despacho

•04/07/2024, 15:15

Outros Documentos

•18/06/2024, 12:55

Outros Documentos

•18/06/2024, 12:55

Juntada

•18/06/2024, 12:55

Ata de Audiência

•15/06/2024, 09:48

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•15/06/2024, 09:48

SENTENÇA

•15/06/2024, 09:48

Despacho

•03/05/2024, 17:16

Despacho

•02/05/2024, 17:25

Despacho

•22/04/2024, 16:44

Intimação

•25/01/2024, 16:45

Decisão

•23/01/2024, 20:08

Decisão

•26/05/2023, 18:08

Despacho

•26/05/2023, 09:52