Recurso Especial 2395279-97.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MIRIAN NEISE XAVIER GOMES - ME

CNPJ

Autor

MIRIAN NEISE XAVIER GOMES - ME

Terceiro

SHEKINAH PRODUTORA AUDIO VISUAL

Terceiro

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

MONTES CLAROS PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

DALTON MAX FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG 81692·Representa: Autor

GRACIETE AFONSO PRIOTO DE CASTRO

OAB/MG 102552·Representa: Autor

RAUL ALENCAR SOARES FONSECA

OAB/MG 173161·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MIRIAN NEISE XAVIER GOMES - ME

CNPJ

Autor

MIRIAN NEISE XAVIER GOMES - ME

Terceiro

SHEKINAH PRODUTORA AUDIO VISUAL

Terceiro

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

MONTES CLAROS PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/11/2023, 07:31

Decisão interlocutória:

27/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

19/09/2023, 01:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 00:00

Expedição de

20/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•17/11/2023, 14:16