Execução Fiscal 0279610-70.2006.8.13.0071 - TJMG | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2006

Valor da Causa

R$ 28.932,97

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - MG

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

ANGELINO JOSE DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NABOR BATISTA DE ARAUJO NETO

CPF·Representa: Autor

VANIA DE OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG 60003·CPF·Representa: Autor

MESSIAS HENRIQUE DE SIQUEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - MG

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

ANGELINO JOSE DA COSTA

CPF

Reu

ANTONIO AFONSO DE PAULA COSTA

CPF

Reu

WILLIAM WELLINGTON PIMENTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/08/2025, 17:19

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:58

Decorrido prazo de ANTONIO AFONSO DE PAULA COSTA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:28

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 15:37

Outras Decisões

20/03/2025, 14:28

Conclusos para despacho

18/03/2025, 17:04

Processo Reativado

18/03/2025, 17:04

Juntada de Petição de apelação

12/03/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

26/02/2025, 02:37

Publicado Intimação em 13/02/2025.

26/02/2025, 02:37

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 20:58

Audiência Leilão (311) cancelada para 25/07/2023 13:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança

11/02/2025, 13:26

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/08/2025, 17:19

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:58

Decorrido prazo de ANTONIO AFONSO DE PAULA COSTA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:28

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 15:37

Decisão

•20/03/2025, 14:28

24/03/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 15:37

Outras Decisões

20/03/2025, 14:28

Conclusos para despacho

18/03/2025, 17:04

Processo Reativado

18/03/2025, 17:04

Juntada de Petição de apelação

12/03/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

26/02/2025, 02:37

Publicado Intimação em 13/02/2025.

26/02/2025, 02:37

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 20:58

Audiência Leilão (311) cancelada para 25/07/2023 13:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança

11/02/2025, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2025, 13:23

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2025, 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2025, 16:18

Conclusos para despacho

06/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 13:15

Outras Decisões

23/08/2024, 15:24

Conclusos para despacho

07/08/2024, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 16:02

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:32

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:28

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2024, 14:57

Outras Decisões

12/07/2024, 16:06

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:35

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:35

Conclusos para despacho

27/05/2024, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2024, 18:19

Juntada de Alvará

16/05/2024, 17:40

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:39

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:24

Outras Decisões

18/04/2024, 10:17

Conclusos para despacho

17/04/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 13:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 10:51

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2024, 18:06

Outras Decisões

18/03/2024, 14:00

Conclusos para decisão

15/03/2024, 07:55

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2024, 12:59

Outras Decisões

07/03/2024, 16:53

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:34

Conclusos para decisão

28/02/2024, 22:49

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 10:06

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2024, 17:23

Outras Decisões

23/02/2024, 15:48

Conclusos para despacho

23/01/2024, 16:25

Juntada de Certidão

22/01/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:24

Cancelada a movimentação processual

22/01/2024, 14:22

Desentranhado o documento

22/01/2024, 14:22

Desentranhado o documento

22/01/2024, 14:22

Outras Decisões

09/01/2024, 15:55

Conclusos para despacho

15/12/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 09:50

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:22

Outras Decisões

16/10/2023, 16:24

Conclusos para despacho

05/10/2023, 09:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/10/2023, 10:40

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2023, 14:12

Outras Decisões

28/09/2023, 15:38

Conclusos para despacho

25/09/2023, 08:10

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 16:08

Audiência Leilão (311) designada para 25/07/2023 13:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança

10/07/2023, 16:41

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 17:57

Decorrido prazo de ANTONIO AFONSO DE PAULA COSTA em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 00:57

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 00:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/05/2023, 10:36

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2023, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: MARIA APARECIDA DE JESUS e outros Autos desarquivados. ** AVERBADO ** Adv - VANIA DE OLIVEIRA MACIEL, WISLEY JUNIOR NUNES ROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/03/2023, 00:00

Outras Decisões

17/02/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: MARIA APARECIDA DE JESUS e outros Autos vista DEFESA. Prazo de 0005 dia(s). ** AVERBADO ** Adv - VANIA DE OLIVEIRA MACIEL, WISLEY JUNIOR NUNES ROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2022, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2022, 17:22

Expedição de Ofício.

28/11/2022, 09:33

Nomeado outro auxiliar da justiça

09/11/2022, 17:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 05:11

Conclusos para despacho

30/08/2022, 13:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/08/2022, 18:19

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2022, 13:15

Outras Decisões

15/08/2022, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 10:04

Conclusos para despacho

14/06/2022, 12:55

Decorrido prazo de ANTONIO AFONSO DE PAULA COSTA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 04:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/05/2022, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2022, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2022, 14:51

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 13:33

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 16:42

Decorrido prazo de ANTONIO AFONSO DE PAULA COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 01:54

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 01:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/02/2022, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2022, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2022, 17:09

Outras Decisões

11/01/2022, 14:57

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 01:29

Conclusos para despacho

23/09/2021, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2021, 12:04

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

14/09/2021, 17:24

Intimação

•11/02/2025, 13:23

Intimação

•11/02/2025, 13:23

Sentença

•06/02/2025, 16:18

Decisão

•23/08/2024, 15:24

Intimação

•16/07/2024, 14:57

Decisão

•12/07/2024, 16:06

Decisão

•18/04/2024, 10:17

Intimação

•18/03/2024, 18:06

Decisão

•18/03/2024, 14:00

Intimação

•08/03/2024, 12:59

Decisão

•07/03/2024, 16:53

Intimação

•23/02/2024, 17:23

Decisão

•23/02/2024, 15:48

Todos os documentos(26)

Intimação

•20/03/2025, 15:37

Decisão

•20/03/2025, 14:28

Intimação

•11/02/2025, 13:23

Intimação

•11/02/2025, 13:23

Sentença

•06/02/2025, 16:18

Decisão

•23/08/2024, 15:24

Intimação

•16/07/2024, 14:57

Decisão

•12/07/2024, 16:06

Decisão

•18/04/2024, 10:17

Intimação

•18/03/2024, 18:06

Decisão

•18/03/2024, 14:00

Intimação

•08/03/2024, 12:59

Decisão

•07/03/2024, 16:53

Intimação

•23/02/2024, 17:23

Decisão

•23/02/2024, 15:48

Decisão

•09/01/2024, 15:55

Decisão

•16/10/2023, 16:24

Intimação

•29/09/2023, 14:12

Decisão

•28/09/2023, 15:38

Decisão

•17/02/2023, 10:40

Decisão

•09/11/2022, 17:18

Intimação

•16/08/2022, 13:15

Decisão

•15/08/2022, 13:49

Intimação

•07/02/2022, 17:09

Intimação

•07/02/2022, 17:09

Decisão

•11/01/2022, 14:57