Agravo em Recurso Especial 1395138-62.2018.8.13.0024 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 1395138-62.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/04/2023, 16:23

Transitado em Julgado em 04/04/2023

12/04/2023, 16:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 193910/2023

15/03/2023, 19:51

Protocolizada Petição 193910/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/03/2023

15/03/2023, 19:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/03/2023

15/03/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/03/2023, 19:04

Expedição de Ofício nº 020145/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

14/03/2023, 08:14

Conheço do agravo de LUCAS WESLEY LANA LIMA para dar provimento ao Recurso Especial a fim de fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, bem como para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução.

13/03/2023, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/03/2023

13/03/2023, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

10/03/2023, 13:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 172716/2023

10/03/2023, 13:06

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

10/03/2023, 13:02

Protocolizada Petição 172716/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/03/2023

10/03/2023, 13:02

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

10/02/2023, 12:59

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

10/02/2023, 12:58

Documentos

Ofício

•14/03/2023, 08:11

DECISÃO TERMINATIVA

•13/03/2023, 21:30

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