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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Espinosa

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Partes do Processo

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RITA CALDEIRA SEPULVEDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AZEMAR SEPULVEDA NETO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INEZ SEPULVEDA ALVES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDEVINO ALVES SOBRINHO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA SEPULVEDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(43)