Execução Fiscal 4402729-92.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 20.476,07

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

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suporte

Central de Ajuda

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE

OAB/MG 61576·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

GRANFINO EVENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CLEUBER LUCIO SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2026, 12:42

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

06/04/2026, 12:42

Juntada de Petição de certidão de migração

06/04/2026, 12:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/03/2026, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:06

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 15:24

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 18:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/07/2025, 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:54

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2025, 11:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/07/2025, 18:05

Conclusos para decisão

24/03/2025, 09:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/01/2025, 14:38

Todas as movimentações(39)

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2026, 12:42

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

06/04/2026, 12:42

Juntada de Petição de certidão de migração

06/04/2026, 12:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/03/2026, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 03/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 18:05

Intimação

•05/07/2023, 09:54

Reportar Problema

legal

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04/03/2026, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:06

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 15:24

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 18:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/07/2025, 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:54

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2025, 11:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/07/2025, 18:05

Conclusos para decisão

24/03/2025, 09:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/01/2025, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2025, 14:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2025, 10:46

Expedição de carta via correio.

29/11/2024, 13:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/11/2024, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2024, 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2024, 14:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/09/2024, 22:18

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2024, 13:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2024, 13:43

Expedição de carta via correio.

21/06/2024, 14:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2024, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2024, 15:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/07/2023, 10:05

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2023, 09:54

Outras Decisões

30/06/2023, 15:55

Conclusos para despacho

05/06/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2023, 17:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/05/2023, 17:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/04/2023, 12:41

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2023, 12:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 13:54

Distribuído por dependência

22/12/2022, 12:17

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

22/12/2022, 12:17

Decisão

•30/06/2023, 15:55