Execução Fiscal 1320767-65.1997.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/01/2023

Valor da Causa

R$ 14.568,69

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA GIOVANNA CARVALHO SANTA ROSA

OAB/MG 77128·CPF·Representa: Réu

CARLANE DA SILVA FERNANDES

OAB/MG 64276·CPF·Representa: Réu

WELLINGTON ERSE

CPF·Representa: Réu

ANNABELLE GIFFORD ERSE

CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO RICARDO TROMBIM

OAB/MG 81056·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE-MG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

AGE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS -ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

MAFERPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

CARLA GIOVANNA CARVALHO SANTA ROSA

OAB/MG 77128·CPF·Representa: Réu

CARLANE DA SILVA FERNANDES

OAB/MG 64276·CPF·Representa: Réu

WELLINGTON ERSE

CPF·Representa: Réu

ANNABELLE GIFFORD ERSE

CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO RICARDO TROMBIM

OAB/MG 81056·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO VENTURINI SIMOES

CPF·Representa: Réu

EURICO CARNEIRO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/06/2025, 00:31

Decorrido prazo de MAFERPE LTDA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2025, 12:26

Expedição de Acórdão.

12/05/2025, 12:25

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:17

Desentranhado o documento

12/05/2025, 12:17

Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2025, 12:16

Desentranhado o documento

12/05/2025, 12:16

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

12/05/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 15:47

Decorrido prazo de MAFERPE LTDA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

26/02/2025, 01:44

Publicado Intimação em 13/02/2025.

26/02/2025, 01:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/02/2025, 11:41

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

01/06/2025, 00:31

Decorrido prazo de MAFERPE LTDA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2025, 12:26

Expedição de Acórdão.

12/05/2025, 12:25

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 09:38

Intimação

•11/02/2025, 09:38

12/05/2025, 12:17

Desentranhado o documento

12/05/2025, 12:17

Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2025, 12:16

Desentranhado o documento

12/05/2025, 12:16

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

12/05/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 15:47

Decorrido prazo de MAFERPE LTDA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

26/02/2025, 01:44

Publicado Intimação em 13/02/2025.

26/02/2025, 01:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/02/2025, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2025, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2025, 09:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2025, 15:47

Conclusos para despacho

15/01/2025, 14:51

Processo devolvido à Secretaria

15/01/2025, 14:50

Conclusos para despacho

24/10/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 14:28

Juntada de Petição de procuração

27/09/2024, 11:56

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

30/08/2024, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:01

Decorrido prazo de MAFERPE LTDA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de MAFERPE LTDA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:46

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2024, 17:31

Conclusos para despacho

25/06/2024, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 11:57

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 14:25

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:55

Decorrido prazo de MAFERPE LTDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:54

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 13:36

Conclusos para despacho

16/05/2023, 19:44

Decorrido prazo de MAFERPE LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/01/2023, 11:02

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: MAFERPE LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - ALDA DE ALMEIDA E SILVA, JOEL ROCHA DE SOUZA, CARLANE DA SILVA FERNANDES, CARLA GIOVANNA CARVALHO SANTA ROSA, RACHEL APARECIDA DE AGUIAR PASSOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 19:12

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

05/01/2023, 09:56

Distribuído por dependência

05/01/2023, 09:56

Sentença

•05/02/2025, 15:47

Despacho

•26/07/2024, 17:31

Despacho

•15/02/2024, 14:25

Despacho

•25/05/2023, 16:33

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

Todos os documentos(61)

Intimação

•11/02/2025, 09:38

Intimação

•11/02/2025, 09:38

Sentença

•05/02/2025, 15:47

Despacho

•26/07/2024, 17:31

Despacho

•15/02/2024, 14:25

Despacho

•25/05/2023, 16:33

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:57

DESPACHO

•05/01/2023, 09:56

Sentença

•05/01/2023, 09:56

DESPACHO

•05/01/2023, 09:56

DESPACHO

•05/01/2023, 09:56

DESPACHO

•05/01/2023, 09:56

DESPACHO

•05/01/2023, 09:56

DESPACHO

•05/01/2023, 09:56

DESPACHO

•05/01/2023, 09:56

DESPACHO

•05/01/2023, 09:56

DESPACHO

•05/01/2023, 09:56

DESPACHO

•05/01/2023, 09:56