Execução Fiscal 0660137-97.1994.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2022

Valor da Causa

R$ 76.412,43

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

RENATO ANTONIO ISSA

Terceiro

NELSON ANTONIO ISSA

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA NERY SOARES

OAB/MG 151809·CPF·Representa: Réu

LUCAS SILVA PEDRA MARTINS

OAB/MG 110150·CPF·Representa: Réu

ISAQUE WILSON PEREIRA SILVA

OAB/MG 140056·CPF·Representa: Réu

FLAVIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG 38435·CPF·Representa: Réu

FELIPE MAGALHAES ROSSI

OAB/MG 78077·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

RENATO ANTONIO ISSA

Terceiro

NELSON ANTONIO ISSA

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE-MG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

AGE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS -ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RENATO ANTONIO ISSA

Reu

ELIAS ANTONIO ISSA

CPF

Reu

NELSON ANTONIO ISSA

Reu

ANTONIO ELIAS ISSA

CPF

Reu

GERALDO ANTONIO ISSA

CPF

Reu

ISSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

MARINA NERY SOARES

OAB/MG 151809·CPF·Representa: Réu

LUCAS SILVA PEDRA MARTINS

OAB/MG 110150·CPF·Representa: Réu

ISAQUE WILSON PEREIRA SILVA

OAB/MG 140056·CPF·Representa: Réu

FLAVIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG 38435·CPF·Representa: Réu

FELIPE MAGALHAES ROSSI

OAB/MG 78077·CPF·Representa: Réu

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG 40399·CPF·Representa: Réu

BERNARDO DE OLIVEIRA CALAZANS

OAB/MG 128470·CPF·Representa: Réu

KLEBER PEREIRA TEIXEIRA

OAB/MG 57501·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MANUEL BARRETO DE FIGUEIREDO

OAB/MG 15212·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

06/04/2023, 23:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2023, 23:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:37

Decorrido prazo de ISSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:07

Decorrido prazo de ANTONIO ELIAS ISSA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/01/2023, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2023, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ISSA IND E COM DE ROUPAS LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - JULIO CESAR PEIXOTO FALECIDO, CLAUDIO MANUEL BARRETO DE FIGUEIREDO, JOSE ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, KLEBER PEREIRA TEIXEIRA, MARIO FERNANDO JUNQUEIRA FONSECA, EUGENIO GUIMARAES CALAZANS, FLAVIO GUIMARAES CALAZANS, FELIPE MAGALHAES ROSSI, LUCAS SILVA PEDRA MARTINS, BERNARDO DE OLIVEIRA CALAZANS, JOANA DE SOUZA GOMES CHOUCAIR, ISAQUE WILSON PEREIRA SILVA, MARINA NERY SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 19:28

Juntada de Petição de certidão

03/01/2023, 15:54

Desentranhado o documento

03/01/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

30/12/2022, 15:51

Distribuído por dependência

30/12/2022, 15:36

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

30/12/2022, 15:36

Documentos

DESPACHO

•03/01/2023, 15:55

DESPACHO

•03/01/2023, 15:55

DECISÃO

•03/01/2023, 15:55

DESPACHO

•03/01/2023, 15:55

DESPACHO

•03/01/2023, 15:55

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•03/01/2023, 15:54

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DESPACHO

•03/01/2023, 15:54

DESPACHO

•03/01/2023, 15:54

DESPACHO

•03/01/2023, 15:54

Todos os documentos(48)

DESPACHO

•03/01/2023, 15:55

DESPACHO

•03/01/2023, 15:55

DECISÃO

•03/01/2023, 15:55

DESPACHO

•03/01/2023, 15:55

DESPACHO

•03/01/2023, 15:55

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•03/01/2023, 15:54

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DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

•03/01/2023, 15:54

DESPACHO

•03/01/2023, 15:54

DESPACHO

•03/01/2023, 15:54

Sentença

•03/01/2023, 15:54

DESPACHO

•03/01/2023, 15:54

Sentença

•03/01/2023, 15:54

DESPACHO

•03/01/2023, 15:54

DESPACHO

•03/01/2023, 15:54

DESPACHO

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DESPACHO

•03/01/2023, 15:54

DESPACHO

•03/01/2023, 15:54

DESPACHO

•03/01/2023, 15:54