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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Autor

MARIA MARGARIDA MENDES PEREIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE BOM SUCESSO

CNPJ 18.***.***.0001-60

Reu

MARIA MARGARIDA MENDES PEREIRA

CPF 655.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA

OAB/MG 110415•Representa: ATIVO

AMANDA ASSUNCAO CASTRO

OAB/MG 124629•Representa: ATIVO

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA

OAB/MG 74173•Representa: ATIVO

LEONARDO LARA OLIVEIRA

OAB/MG 86941•Representa: PASSIVO

JULYANO LELIS AQUINO

OAB/MG 98276•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

13/02/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/02/2023, 00:00

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Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Sem manifestação da parte

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Dispositivo da Decisão Monocrática

Comunicada a decisão monocrática:

Autos devolvidos

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Decisão interlocutória:

Expedição de

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

legal