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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Renato Luís Dresch

Processos relacionados

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Partes do Processo

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CONSTRUMINAS

Terceiro

LEAL & NUNES LTDA

Terceiro

VONER LUCIO LEAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·Representa: Autor

GUILHERME GUEDES MANIERO

OAB/MG 101639·Representa: Autor

LUCIANA DE SOUZA MARQUES

OAB/MG 1024·Representa: Réu

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG 437·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

06/06/2025, 00:00

Transitado em Julgado

03/06/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 03/04/2025

01/04/2025, 00:00

Publicação 03/04/2025

01/04/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

25/03/2025, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

13/03/2025, 00:00

Publicação 12/03/2025

25/02/2025, 13:53

Designado para julgamento virtual 25/03/2025

25/02/2025, 13:53

Autos devolvidos

25/02/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/01/2025, 00:00

Autos devolvidos

13/12/2024, 00:00

Despacho proferido

13/12/2024, 00:00

Expedição de

13/12/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•31/03/2025, 18:10

Despacho

•12/12/2024, 21:07

Resultado do julgamento:

25/03/2025, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

13/03/2025, 00:00

Publicação 12/03/2025

25/02/2025, 13:53

Designado para julgamento virtual 25/03/2025

25/02/2025, 13:53

Autos devolvidos

25/02/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/01/2025, 00:00

Autos devolvidos

13/12/2024, 00:00

Despacho proferido

13/12/2024, 00:00

Expedição de

13/12/2024, 00:00

Expedição de

13/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/12/2024

13/12/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/12/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Ver movimentações no processo principal

Transitado em Julgado

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 03/04/2025

Publicação 03/04/2025

Resultado do julgamento:

Comunicado a Intimação da Pauta

Publicação 12/03/2025

Designado para julgamento virtual 25/03/2025

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Autos devolvidos

Despacho proferido

Expedição de

Todas as movimentações(19)