Agravo em Recurso Especial 0033304-96.2017.8.13.0570 - TJMG | JusConsulta

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Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Salinas 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICIPIO DE SALINAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/04/2026, 15:23

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 90323/2026

09/02/2026, 11:26

Protocolizada Petição 90323/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/02/2026

09/02/2026, 11:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2026

04/02/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2026

02/02/2026, 17:10

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

02/02/2026, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

22/11/2024, 11:30

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

22/11/2024, 08:23

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 18:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

06/08/2024, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

06/08/2024, 17:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 652031/2024

06/08/2024, 17:21

Protocolizada Petição 652031/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/08/2024

06/08/2024, 17:01

Todas as movimentações(26)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/04/2026, 15:23

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 90323/2026

09/02/2026, 11:26

Protocolizada Petição 90323/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/02/2026

09/02/2026, 11:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/02/2026, 17:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/05/2024, 16:00

04/02/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2026

02/02/2026, 17:10

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

02/02/2026, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

22/11/2024, 11:30

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

22/11/2024, 08:23

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 18:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

06/08/2024, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

06/08/2024, 17:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 652031/2024

06/08/2024, 17:21

Protocolizada Petição 652031/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/08/2024

06/08/2024, 17:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2024

03/05/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/05/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

01/05/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/05/2024

01/05/2024, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

17/04/2024, 14:57

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

17/04/2024, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

17/04/2024, 12:18

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

17/04/2024, 12:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

21/03/2024, 15:29

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

21/03/2024, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/03/2024, 18:20

-

•19/03/2024, 18:19

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•19/03/2024, 18:19

Acórdão/Decisão Monocrática

•19/03/2024, 18:19

Acórdão/Decisão Monocrática

•19/03/2024, 18:19

-

•19/03/2024, 18:19

-

•19/03/2024, 18:18

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•19/03/2024, 18:18

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•19/03/2024, 18:18

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•19/03/2024, 18:18

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•19/03/2024, 18:18

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•19/03/2024, 18:18