Execução Fiscal 1179849-74.1998.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/01/2023

Valor da Causa

R$ 53.301,59

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIOS LEONCIO

OAB/MG 53293·CPF·Representa: Réu

MARIA CLEUSA DE ANDRADE

OAB/MG 87037·CPF·Representa: Réu

FELIPE MAYRINCK BITTENCOURT

OAB/MG 128410·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE-MG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

AGE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS -ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FLAVIO LUCIO MOREIRA VIANNA

CPF

Reu

SERGIO PAULO ANDRADE WESTIN

CPF

Reu

FACIC FABRICA DE ARTEFATOS DE CONCRETO IND E COM LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

06/04/2023, 23:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2023, 23:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/02/2023, 17:42

Decorrido prazo de FACIC FABRICA DE ARTEFATOS DE CONCRETO IND E COM LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/01/2023, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2023, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: FACIC FABRICA DE ARTEFATOS DE CONCRETO IND E COM LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - JULIO JOSE DE MOURA, FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA, VINICIOS LEONCIO, MARIA CLEUSA DE ANDRADE, FERNANDA MALAQUIAS ROSA, FELIPE MAYRINCK BITTENCOURT. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 19:29

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

05/01/2023, 15:00

Distribuído por dependência

05/01/2023, 15:00

Documentos

DESPACHO

•05/01/2023, 15:00

DESPACHO

•05/01/2023, 15:00

DESPACHO

•05/01/2023, 15:00

DESPACHO

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DESPACHO

•05/01/2023, 15:00

Acórdão

•05/01/2023, 15:00

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•05/01/2023, 15:00

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•05/01/2023, 15:00

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•05/01/2023, 15:00

Todos os documentos(24)

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•05/01/2023, 15:00

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Acórdão

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DESPACHO

•05/01/2023, 15:00

Sentença

•05/01/2023, 15:00

DESPACHO

•05/01/2023, 15:00

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