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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

JOSE ARLINDO MOREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DANIEL RODRIGO FINS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG 172793

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Advogados / Representantes(7)

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(42)