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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(14)

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Dispositivo da Decisão Monocrática

Comunicação eletrônica enviada:

Comunicada a decisão monocrática:

Autos devolvidos

Sem manifestação da parte

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Expedição de

Todas as movimentações(51)