Recurso Especial 0217120-46.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Consignação em Pagamento · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

MUNICIPIO DE OURO PRETO

Reu

JOY GLOBAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

P&H MINEPRO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JUNIA FRANCO BRENER

OAB/MG 62396·Representa: Autor

CELSO GUIMARAES CARVALHO

OAB/MG 100125·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 10024120217120003 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS foi protocolado como um novo processo da classe REsp sob o número 202202177618.

14/07/2022, 09:33

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

01/10/2020, 13:30

Transitado em Julgado em 01/10/2020

01/10/2020, 13:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2020

05/08/2020, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/08/2020, 20:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2020

03/08/2020, 15:30

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e provido em parte

03/08/2020, 15:30

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e provido em parte

03/08/2020, 15:30

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e provido em parte

03/08/2020, 15:30

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e provido em parte

03/08/2020, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

30/10/2019, 09:21

Distribuído por dependência ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 1566369 (2015/0281388-9)

30/10/2019, 09:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

24/10/2019, 15:14

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/08/2020, 15:30