Agravo em Recurso Especial 0059362-46.2015.8.13.0461 - TJMG | JusConsulta
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ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJMG
3° Grau
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Data de Distribuição
16/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
PROJETO HEXAGONO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA
CNPJ
23.***.***.0001-80
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Autor
MUNICIPIO DE OURO PRETO
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
06/10/2022, 13:15
Transitado em Julgado em 06/10/2022
06/10/2022, 13:15
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/09/2022
14/09/2022, 05:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
13/09/2022, 19:15
Não conhecido o recurso de PROJETO HEXÁGONO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA
12/09/2022, 22:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/09/2022
12/09/2022, 22:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
16/08/2022, 08:10
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
16/08/2022, 08:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
12/08/2022, 07:45
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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12/09/2022, 22:30
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11/08/2022, 16:35
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11/08/2022, 16:34
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