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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

TEREZINHA EMILINA DE ALMEIDA

Autor

RICARDO JOSE DE ALMEIDA COSTA

CPF

Autor

ESPOLIO DE TEREZINHA EMILINA DE ALMEIDA

Autor

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Partes do Processo(22)

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IPSEMG em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão decurso de prazo

Decorrido prazo de IPSEMG em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de juntada

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE TEREZINHA EMILINA DE ALMEIDA em 05/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(67)