Execução Fiscal 0577268-08.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2022

Valor da Causa

R$ 83.178,09

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TENENTE-CORONEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO)

Terceiro

PRO REITOR(A) DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEMAD

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DO NUCAD DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CORREGEDOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HOSPITAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FEMIL DECORACOES COMERCIO IMPORT. E EXPORT. LTDA

Terceiro

MARIA ALICE DECORACOES

Terceiro

FEMIL DECORACOES COMERCIO IMPORT. E EXPORT. LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para Despacho

01/05/2026, 15:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 17/04/2026

16/04/2026, 23:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026

16/04/2026, 09:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

16/04/2026, 09:42

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/04/2026, 09:42

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

16/04/2026, 08:50

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

16/04/2026, 07:40

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/11/2025, 07:34

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 14:49

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2025, 14:49

Juntado(a) - Conclusos para despacho

30/09/2025, 13:02

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 07:01

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2025, 09:57

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2025, 09:25

Juntado(a) - Expedição de carta via correio.

26/06/2025, 09:06

Todas as movimentações(32)

Conclusos para Despacho

01/05/2026, 15:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 17/04/2026

16/04/2026, 23:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026

16/04/2026, 09:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

16/04/2026, 09:42

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 07:37

Despacho

•16/04/2026, 07:37

16/04/2026, 09:42

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

16/04/2026, 08:50

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

16/04/2026, 07:40

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/11/2025, 07:34

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 14:49

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2025, 14:49

Juntado(a) - Conclusos para despacho

30/09/2025, 13:02

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 07:01

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2025, 09:57

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2025, 09:25

Juntado(a) - Expedição de carta via correio.

26/06/2025, 09:06

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 16:08

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2025, 11:03

Juntado(a) - Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2025, 08:11

Juntado(a) - Expedição de carta via correio.

28/11/2024, 09:33

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/09/2024, 15:31

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2024, 11:44

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:44

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

05/06/2024, 09:30

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 05:02

Juntado(a) - Conclusos para despacho

19/04/2023, 12:43

Juntado(a) - Juntada de Petição de documentos comprobatórios

15/04/2023, 10:43

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2023, 04:30

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

27/01/2023, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: FEMIL DECORACOES COMERCIO IMPORT. E EXPORT. EIRELI Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - SILVANA COELHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Juntado(a) - Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

27/12/2022, 07:55

Juntado(a) - Petição Inicial

27/12/2022, 07:55

Juntado(a) - Distribuído por dependência

27/12/2022, 07:55

Despacho

•16/04/2026, 07:37