Embargos de Declaração Cível 0018969-39.2003.8.13.0093 - TJMG | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da JD Convocada Beatriz Junqueira Guimarães

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da JD Convocada Beatriz Junqueira Guimarães

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

Partes do Processo

ANA MARCIA BUENO DE PAULA

Autor

ANA MARCIA BUENO DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE BURITIS

Terceiro

COMERCIAL J.V.C LTDA

Terceiro

JOSE VICENTE DAMASCENO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO

OAB/MG 122428·Representa: Autor

DANILO KLEBER MENDES XAVIER

OAB/MG 90347·Representa: Autor

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA

OAB/MG 66650·Representa: Autor

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

Representa: Autor

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA

OAB/MG 103025·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ANA MARCIA BUENO DE PAULA

Autor

ANA MARCIA BUENO DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE BURITIS

Terceiro

COMERCIAL J.V.C LTDA

Terceiro

JOSE VICENTE DAMASCENO

Terceiro

MIGUEL SALES PALMA

Terceiro

MUNICIPIO DE BURITIS

CNPJ

Reu

COMERCIAL J.V.C LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE VICENTE DAMASCENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MIGUEL SALES PALMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PATOSPEL COMERCIO DE PAPEL LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

TRIAN ARTES GRAFICA LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 06/04/2026

30/03/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

26/03/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/03/2026, 16:08

Autos devolvidos

09/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/02/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/02/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/03/2026, 18:11