Execução Fiscal 3162907-44.2009.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 18.258,87

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MG 144193·CPF·Representa: Réu

ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG 103253·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA

OAB/MG 79823·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

PAULO VICTOR CARDOSO

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:06

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:06

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

02/03/2026, 13:06

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2026, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 13:06

Juntada de Petição de certidão de migração

02/03/2026, 13:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/03/2026, 13:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/09/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 17:35

Conclusos para despacho

12/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de certidão

12/08/2025, 12:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/02/2025, 07:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:57

Todas as movimentações(36)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:06

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:06

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

02/03/2026, 13:06

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2026, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•21/08/2025, 17:35

Despacho

•27/11/2023, 18:13

02/03/2026, 13:06

Juntada de Petição de certidão de migração

02/03/2026, 13:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/03/2026, 13:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/09/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 17:35

Conclusos para despacho

12/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de certidão

12/08/2025, 12:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/02/2025, 07:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 14:49

Juntada de Ofício

02/01/2024, 17:53

Juntada de Outros documentos

02/01/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

02/01/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 18:13

Conclusos para despacho

10/11/2023, 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 13:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/02/2023, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2023, 15:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/02/2023, 15:47

Juntada de Ofício

24/02/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/02/2023, 11:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato

31/01/2023, 14:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/01/2023, 09:48

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 09:46

Apensado ao processo 5063321-48.2019.8.13.0024

31/01/2023, 09:34

Distribuído por dependência

26/12/2022, 12:53

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

26/12/2022, 12:53