Recurso Especial 3500000-84.2023.8.13.0344 - TJMG | JusConsulta

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

PAULO BORGES DOS SANTOS

CPF

Autor

PAULO BORGES DOS SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NEUSA GUILHERMINA LARA

Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

04/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/05/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/04/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

23/04/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

23/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/04/2026

23/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

23/02/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/02/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

20/02/2026, 01:56

Recebidos os autos

26/01/2026, 00:00

Expedição de

26/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(17)

Juntada de petição eletrônica

04/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/05/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/04/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 08:59

23/04/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

23/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/04/2026

23/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

23/02/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/02/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

20/02/2026, 01:56

Recebidos os autos

26/01/2026, 00:00

Expedição de

26/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

23/01/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/12/2025, 00:00