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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.940,95

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FARMACIA SUL MINEIRA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 15:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/04/2023, 15:57

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/02/2023, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 13:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2023, 17:11

Conclusos para despacho

14/02/2023, 08:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/02/2023, 09:25

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: FARMÁCIA SUL MINEIRA LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Prazo de 0005 dia(s). Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2023, 11:42

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

06/01/2023, 15:21

Distribuído por dependência

06/01/2023, 15:21

Documentos

Certidão

•15/02/2023, 13:13

Sentença

•14/02/2023, 17:11