Execução Fiscal 0905129-47.2003.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/01/2023

Valor da Causa

R$ 93.479,42

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE-MG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

AGE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS -ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GILBERTO ALVES LOPES

CPF

Reu

ANDERSON ROLAND DE SOUZA

CPF

Reu

IMPORT LIGTH ILUMINACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 12:20

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/11/2025, 12:20

Juntada de Petição de certidão de migração

17/11/2025, 12:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/11/2025, 20:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 16:09

Conclusos para despacho

14/05/2025, 10:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/02/2025, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2025, 16:12

Processo Desarquivado

05/02/2025, 16:12

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

05/02/2025, 12:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2025, 12:27

Todas as movimentações(29)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 12:20

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/11/2025, 12:20

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 16:09

DESPACHO

•04/01/2023, 11:22

17/11/2025, 12:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/11/2025, 20:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 16:09

Conclusos para despacho

14/05/2025, 10:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/02/2025, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2025, 16:12

Processo Desarquivado

05/02/2025, 16:12

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

05/02/2025, 12:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2025, 12:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/02/2025, 12:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/10/2024, 07:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/10/2024, 02:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/04/2024, 10:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/03/2024, 01:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/01/2024, 11:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/07/2023, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 01:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/01/2023, 09:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/01/2023, 20:42

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 15:19

Distribuído por dependência

04/01/2023, 11:21

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

04/01/2023, 11:21

DESPACHO

•04/01/2023, 11:22

DESPACHO

•04/01/2023, 11:22

DESPACHO

•04/01/2023, 11:22

DESPACHO

•04/01/2023, 11:22

DESPACHO

•04/01/2023, 11:22

DESPACHO

•04/01/2023, 11:22

DESPACHO

•04/01/2023, 11:22

DESPACHO

•04/01/2023, 11:22

DESPACHO

•04/01/2023, 11:21

DESPACHO

•04/01/2023, 11:21

Sentença

•04/01/2023, 11:21

DESPACHO

•04/01/2023, 11:21

DESPACHO

•04/01/2023, 11:21

Todos os documentos(24)

Despacho

•16/07/2025, 16:09

DESPACHO

•04/01/2023, 11:22

DESPACHO

•04/01/2023, 11:22

DESPACHO

•04/01/2023, 11:22

DESPACHO

•04/01/2023, 11:22

DESPACHO

•04/01/2023, 11:22

DESPACHO

•04/01/2023, 11:22

DESPACHO

•04/01/2023, 11:22

DESPACHO

•04/01/2023, 11:22

DESPACHO

•04/01/2023, 11:22

DESPACHO

•04/01/2023, 11:21

DESPACHO

•04/01/2023, 11:21

Sentença

•04/01/2023, 11:21

DESPACHO

•04/01/2023, 11:21

DESPACHO

•04/01/2023, 11:21

DESPACHO

•04/01/2023, 11:21

Sentença

•04/01/2023, 11:21

DESPACHO

•04/01/2023, 11:21

DESPACHO

•04/01/2023, 11:21

DESPACHO

•04/01/2023, 11:21

DESPACHO

•04/01/2023, 11:21

DESPACHO

•04/01/2023, 11:21

DESPACHO

•04/01/2023, 11:21

DESPACHO

•04/01/2023, 11:21