Cumprimento Provisório de Decisão 0176801-32.2012.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento Provisório de Decisão

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 314.215,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Processos relacionados

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Partes do Processo

ELIANE SANTOS GOMES DA SILVA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA MARIA DE SOUZA

OAB/MG 164909·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(91)

ELIANE SANTOS GOMES DA SILVA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/04/2026, 11:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/05/2025, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 20:43

Conclusos para despacho

08/05/2025, 17:24

Juntada de certidão decurso de prazo

08/05/2025, 17:23

Decorrido prazo de ELIANE SANTOS GOMES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:43

Decorrido prazo de ELIANE SANTOS GOMES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:20

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2024, 11:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/09/2024, 16:19

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 16:41

Juntada de Carta precatória

09/08/2024, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2024, 10:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/08/2024, 20:20

Todas as movimentações(47)

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/04/2026, 11:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/05/2025, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 20:43

Conclusos para despacho

08/05/2025, 17:24

Juntada de certidão decurso de prazo

08/05/2025, 17:23

Documentos

Despacho

•20/05/2025, 20:43

Decisão

•18/07/2024, 14:07

Decorrido prazo de ELIANE SANTOS GOMES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:43

Decorrido prazo de ELIANE SANTOS GOMES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:20

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2024, 11:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/09/2024, 16:19

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 16:41

Juntada de Carta precatória

09/08/2024, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2024, 10:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/08/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 17:34

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980)

26/07/2024, 17:31

Classe Processual alterada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/07/2024, 17:26

Classe Processual alterada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

26/07/2024, 17:25

Classe Processual alterada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/07/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 13:23

Expedição de Carta precatória.

19/07/2024, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2024, 14:11

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:57

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980)

19/07/2024, 13:53

Outras Decisões

18/07/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 14:07

Conclusos para despacho

10/07/2024, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 21:14

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 20:34

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:33

Recebidos os autos

11/06/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/05/2023, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 18:41

Conclusos para despacho

01/02/2023, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 AUTOR: ELIANE SANTOS GOMES DA SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ESTA PUBLICAÇÃO POSSUI NATUREZA INFORMATIVA E NÃO DEVE SER RESPONDIDA. PEDIMOS, POR GENTILEZA, QUE EVENTUAIS DÚVIDAS SEJAM PETICIONADAS DE FORMA ELETRÔNICA NOS AUTOS CONVERTIDOS PARA O PJE. Destaco que.a versão eletrônica manteve o número do processo físico e que será realizado ato de intimação, via sistema Pje, para ciência das partes. Eventuais prazos em curso serão restituídos nos autos eletrônicos. Os autos físicos serão baixados e levados ao arquivo. ** AVERBADO ** Adv - ANA CLAUDIA MARIA DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/01/2023, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2023, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2023, 15:22

Expedição de Certidão de Triagem.

10/01/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 15:12

Distribuído por dependência

10/01/2023, 14:40

Despacho

•11/06/2024, 20:34

Certidão

•11/06/2024, 13:22

Decisão

•11/06/2024, 13:22

Despacho

•02/02/2023, 18:41

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Sentença

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Todos os documentos(28)

Despacho

•20/05/2025, 20:43

Decisão

•18/07/2024, 14:07

Despacho

•11/06/2024, 20:34

Certidão

•11/06/2024, 13:22

Decisão

•11/06/2024, 13:22

Despacho

•02/02/2023, 18:41

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Sentença

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40

Despacho

•10/01/2023, 14:40