Recurso Especial 0176801-32.2012.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO MAGALHAES SOARES

OAB/MG 59998·Representa: Autor

GUILHERME SOEIRO UBALDO

OAB/MG 101721·Representa: Autor

ANA CLAUDIA MARIA DE SOUZA

OAB/MG 164909·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ELIANE SANTOS GOMES DA SILVA

Terceiro

ELIANE SANTOS GOMES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/05/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/05/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/04/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

06/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

31/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/06/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

04/06/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

28/05/2025, 00:56

Remetidos os autos

22/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

16/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(27)

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/05/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/05/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/04/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•15/05/2025, 11:29

06/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

31/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/06/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

04/06/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

28/05/2025, 00:56

Remetidos os autos

22/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

16/05/2025, 00:00

Expedição de

16/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/05/2025

16/05/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/05/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/03/2025

25/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

24/03/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/02/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/12/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/10/2024, 00:00