Embargos de Declaração Cível 2704160-54.2009.8.13.0223 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Manoel dos Reis Morais

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FUED ALI LAUAR

OAB/MG 23043·Representa: Réu

MICHELLY MOREIRA MARCAL DE OLIVEIRA

OAB/MG 89164·Representa: Réu

ROBERTO ANTONIO RIBEIRO CHAVES

OAB/MG 85463·Representa: Réu

DANIEL CORTEZ BORGES

OAB/MG 98515·Representa: Réu

EVANDRO MENEZES

Representa: Réu

Partes do Processo(46)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

ALVARO MORAIS ROCHA LIMA

Terceiro

CINTIA GONCALVES

Terceiro

EMOP EMPRESA MUN OBRAS PUBL SERV

Terceiro

GILMAR GONCALVES

Terceiro

LEONARDO BENTO FERREIRA DE TOLEDO

Terceiro

MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS

Terceiro

NELSON DE PAULA FERNANDES

Terceiro

NELSON DE PAULA FERNANDES ME

Terceiro

VANESSA BLANDIM DE FREITAS

Terceiro

PAULO TARSO CAMPOS FERREIRA

Terceiro

RONALDO GONCALVES

Terceiro

TAHYSA GONCALVES

Terceiro

VALEYSA EMPREENDIMENTOS LTDA

Terceiro

WELERSON GUIMARAES

Terceiro

ALVARO MORAIS ROCHA LIMA

CPF

Reu

VANESSA BLANDIM DE FREITAS

CPF

Reu

CINTIA GONCALVES

CPF

Reu

DONIZETE RIBEIRO SANTIAGO

CPF

Reu

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOP

CNPJ

Reu

GILMAR GONCALVES

CPF

Reu

LEONARDO BENTO FERREIRA DE TOLEDO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS

CNPJ

Reu

NELSON DE PAULA FERNANDES

CPF

Reu

NILCE RABELO GONÇALVES

CPF

Reu

PAULO TARSO CAMPOS FERREIRA

CPF

Reu

RONALDO GONCALVES

CPF

Reu

TAHYSA GONCALVES

CPF

Reu

VALEYSA EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

WELERSON GUIMARAES

CPF

Reu

CINTIA GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DONIZETE RIBEIRO SANTIAGO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

GILMAR GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEONARDO BENTO FERREIRA DE TOLEDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

NELSON DE PAULA FERNANDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NELSON DE PAULA FERNANDES ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

FUED ALI LAUAR

OAB/MG 23043·Representa: Réu

MICHELLY MOREIRA MARCAL DE OLIVEIRA

OAB/MG 89164·Representa: Réu

ROBERTO ANTONIO RIBEIRO CHAVES

OAB/MG 85463·Representa: Réu

DANIEL CORTEZ BORGES

OAB/MG 98515·Representa: Réu

EVANDRO MENEZES

Representa: Réu

VINICIUS DO COUTO LAUAR

OAB/MG 75861·Representa: Réu

WENDEL SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MG 74718·Representa: Réu

RAQUEL DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG 113905·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

12/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

10/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 15/03/2024

13/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 15/03/2024

13/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 15/03/2024

13/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

12/03/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 12/03/2024

19/02/2024, 16:56

Autos devolvidos

19/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(36)

Ver movimentações no processo principal

12/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

10/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/03/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/03/2024, 13:29

Despacho

•11/01/2024, 11:07

Comunicado o acórdão em:

13/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 15/03/2024

13/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 15/03/2024

13/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 15/03/2024

13/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

12/03/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 12/03/2024

19/02/2024, 16:56

Autos devolvidos

19/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

02/02/2024, 00:56

Sem manifestação da parte

30/01/2024, 00:57

Sem manifestação da parte

30/01/2024, 00:57

Sem manifestação da parte

30/01/2024, 00:57

Sem manifestação da parte

30/01/2024, 00:57

Sem manifestação da parte

30/01/2024, 00:57

Sem manifestação da parte

30/01/2024, 00:57

Sem manifestação da parte

30/01/2024, 00:57

Sem manifestação da parte

30/01/2024, 00:57

Sem manifestação da parte

30/01/2024, 00:57

Sem manifestação da parte

30/01/2024, 00:57

Juntada de petição eletrônica

25/01/2024, 00:00

Autos devolvidos

11/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/01/2024

11/01/2024, 00:00

Expedição de

11/01/2024, 00:00

Expedição de

11/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/12/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/12/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

18/12/2023, 00:00