Cumprimento de sentença 0872733-17.2003.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 131.120,13

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

Advogados / Representantes

POMPILIO GUIMARAES

OAB/MG 74216·CPF·Representa: Réu

MARCELO ANTONIO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG 108904·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO RESENDE MACHADO

OAB/MG 26183·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

FEDERACAO MINEIRA DE HANDEBOL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/05/2026, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2026, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 16:22

Conclusos para despacho

24/03/2026, 09:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/03/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:07

Decorrido prazo de FEDERACAO MINEIRA DE HANDEBOL em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/07/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:26

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/07/2025, 10:52

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2025, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 10:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/07/2025, 15:11

Todas as movimentações(63)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/05/2026, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2026, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 16:22

Conclusos para despacho

24/03/2026, 09:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 16:22

Intimação

•15/07/2025, 10:52

24/03/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:07

Decorrido prazo de FEDERACAO MINEIRA DE HANDEBOL em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/07/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:26

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/07/2025, 10:52

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2025, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 10:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/07/2025, 15:11

Conclusos para despacho

26/05/2025, 12:39

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/03/2025, 15:23

Decorrido prazo de FEDERACAO MINEIRA DE HANDEBOL em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:47

Publicado Intimação em 21/02/2025.

26/02/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

26/02/2025, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2025, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 17:45

Conclusos para despacho

29/01/2025, 19:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/10/2024, 17:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/10/2024, 12:12

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2024, 13:31

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

25/10/2024, 13:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:15

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2024, 09:44

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/07/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 12:13

Conclusos para despacho

01/07/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 16:46

Decorrido prazo de FEDERACAO MINEIRA DE HANDEBOL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de FEDERACAO MINEIRA DE HANDEBOL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/04/2024, 12:18

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 18:14

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2024, 18:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/04/2024, 20:08

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2024, 15:51

Decorrido prazo de FEDERACAO MINEIRA DE HANDEBOL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:11

Decorrido prazo de FEDERACAO MINEIRA DE HANDEBOL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/11/2023, 18:36

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2023, 10:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/11/2023, 10:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/04/2023, 13:22

Decorrido prazo de FEDERACAO MINEIRA DE HANDEBOL em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:49

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2023, 12:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: FUNDAÇÃO MINEIRA DE HANDEBOL Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA, ANDRE MENDES MOREIRA, OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA, CAROLINA MAGALHÃES FERREIRA, EMILIA MARIA VELANO, CAROLINA MATOS COSTA BAYAO, BARBARA TUYAMA SOLLERO, PAULO CESAR TEIXEIRA DUARTE FILHO, EDISON FERNANDES DE MORAES, EDUARDO MANEIRA, SARAH AMARANTE DE MENDONCA COHEN, LIVIA LEITE BARON GONZAGA, BARBARA TUYAMA SOLLERO, GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA, CAMILA QUINTAO FERREIRA, PATRICIA DANTAS GAIA, ALICE DE ABREU LIMA JORGE, LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA, PAULINA MARIA DE SOUZA SANT'ANNA, ROBSON CANABRAVA PEREIRA, POMPILIO GUIMARAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de certidão

15/12/2022, 16:46

Juntada de Petição de certidão

15/12/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 16:06

Distribuído por dependência

15/12/2022, 15:57

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

15/12/2022, 15:57

Decisão

•07/07/2025, 15:11

Despacho

•18/02/2025, 17:45

Despacho

•24/07/2024, 12:13

Intimação

•10/11/2023, 10:49

Decisão

•02/11/2023, 10:19

Outros documentos

•15/12/2022, 16:43

Outros Documentos

•15/12/2022, 16:06

Outros Documentos

•15/12/2022, 16:06