Execução Fiscal 0009550-04.2003.8.13.0090 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.568,50

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Autor

PFN-MG

Terceiro

PGFN

Terceiro

BOECHAT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Autor

PFN-MG

Terceiro

PGFN

Terceiro

BOECHAT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

ANDRE LUIZ BOECHAT LEMOS

CPF

Reu

BOECHAT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 10:56

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

22/03/2023, 10:56

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/03/2023, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2023, 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2023, 18:04

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 10:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/03/2023, 16:01

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 15:22

Conclusos para despacho

27/01/2023, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: BOECHAT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - JOAO LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Distribuído por dependência

16/01/2023, 08:08

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

16/01/2023, 08:08

Documentos

Intimação

•10/03/2023, 18:04

Sentença

•08/03/2023, 18:04

Despacho

•27/01/2023, 15:22