Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009443-79.2018.8.13.0042 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.571,90

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS SANTOS TEIXEIRA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG 183300·CPF·Representa: Autor

DANIELLE FONSECA MATTOSINHOS

OAB/MG 103109·CPF·Representa: Réu

ARLETE CRISTINA DE MOURA BARBONE

OAB/MG 89579·CPF·Representa: Réu

DAENY CARDOSO RODRIGUES BELO DA CUNHA

OAB/MG 107595·CPF·Representa: Réu

SAMUEL ANTONIO MENESES DE ANDRADE

OAB/MG 113976·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(92)

MARIA DAS GRACAS SANTOS TEIXEIRA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 15:52

Expedição de Certidão de Baixa.

29/10/2024, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:51

Juntada de Petição de informações prestadas

30/09/2024, 21:02

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 19:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/09/2024, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2024, 18:01

Outras Decisões

02/09/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 18:03

Recebidos os autos

02/09/2024, 17:45

Conclusos para despacho

02/09/2024, 17:45

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

02/09/2024, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

13/06/2024, 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2024, 18:46

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 15:52

Expedição de Certidão de Baixa.

29/10/2024, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:51

Juntada de Petição de informações prestadas

Documentos

Intimação

•11/09/2024, 18:01

Decisão

•02/09/2024, 18:03

30/09/2024, 21:02

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 19:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/09/2024, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2024, 18:01

Outras Decisões

02/09/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 18:03

Recebidos os autos

02/09/2024, 17:45

Conclusos para despacho

02/09/2024, 17:45

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

02/09/2024, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

13/06/2024, 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2024, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:06

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2024, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2024, 17:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/04/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:36

Conclusos para decisão

09/04/2024, 11:18

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS TEIXEIRA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:58

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS TEIXEIRA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:43

Juntada de Petição de recurso inominado

22/03/2024, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 19:07

Expedição de comunicação via sistema.

29/02/2024, 16:48

Julgado procedente o pedido

28/02/2024, 09:29

Conclusos para despacho

29/01/2024, 13:39

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS TEIXEIRA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:38

Juntada de Petição de informações prestadas

10/10/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/10/2023, 16:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/10/2023, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2023, 13:03

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

15/09/2023, 08:51

Distribuído por dependência

15/09/2023, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS TEIXEIRA; REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ARCOS e outros Intime-se a requerente acerca do deferimento do pedido de fl.306 por 30 (trinta) dias. Adv - BRUNA OLIVEIRA RODRIGUES, DAENY CARDOSO RODRIGUES BELO DA CUNHA, ARLETE CRISTINA DE MOURA BARBONE, SAMUEL ANTONIO MENESES DE ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Acórdão

•15/07/2024, 09:54

Intimação

•09/05/2024, 17:00

Decisão

•18/04/2024, 13:36

Intimação

•29/02/2024, 16:48

Sentença

•28/02/2024, 09:29