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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 18.523,20

Órgão julgador

2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

Processos relacionados

JE · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Governador Valadares

Partes do Processo

MARIA JOSE LEITE ALVES

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEITE ALVES em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEITE ALVES em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEITE ALVES em 02/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Todas as movimentações(21)