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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2014

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

TADAHIRO TSUBOUCHI

OAB/MG 54221·CPF·Representa: Réu

JULIANA GONCALVES PONTES

OAB/MG 107245·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO MARQUES DE MELO

OAB/MG 112740·CPF·Representa: Réu

JULIANA FERNANDES

OAB/MG 146244·CPF·Representa: Réu

PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO

OAB/MG 49756·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ANTONIO SERGIO TONET

Terceiro

MINITERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CAPINOPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUESTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PREFEITURA MUNICPAL DE LAGOA SANTA

Terceiro

SANTA CASA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

ALCUNHA

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

CNPJ

Reu

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

ERNANY CAMILO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

TADAHIRO TSUBOUCHI

OAB/MG 54221·CPF·Representa: Réu

JULIANA GONCALVES PONTES

OAB/MG 107245·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO MARQUES DE MELO

OAB/MG 112740·CPF·Representa: Réu

JULIANA FERNANDES

OAB/MG 146244·CPF·Representa: Réu

PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO

OAB/MG 49756·CPF·Representa: Réu

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG 119463·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO SALES CIOTTO

OAB/MG 181292·CPF·Representa: Réu

LEONARDO JUSTINO MARTINS

OAB/MG 117349·CPF·Representa: Réu

MIRELLA VARGAS LORENTZ

OAB/MG 151097·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/05/2026, 19:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/05/2026, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:13

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:13

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:13

Juntada de Petição de ciência

05/05/2026, 16:45

Juntada de Petição de ciência

05/05/2026, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 16:19

Expedição de Termo de Compromisso.

05/05/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:02

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 15:58

Desentranhado o documento

05/05/2026, 15:58

Cancelada a movimentação processual Expedição de Termo.

05/05/2026, 15:58

Todas as movimentações(400)

Conclusos para decisão

14/05/2026, 19:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/05/2026, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:13

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 12:07

Intimação

•05/05/2026, 15:55

07/05/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:13

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:13

Juntada de Petição de ciência

05/05/2026, 16:45

Juntada de Petição de ciência

05/05/2026, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 16:19

Expedição de Termo de Compromisso.

05/05/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:02

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 15:58

Desentranhado o documento

05/05/2026, 15:58

Cancelada a movimentação processual Expedição de Termo.

05/05/2026, 15:58

Desentranhado o documento

05/05/2026, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2026, 15:55

Outras Decisões

05/05/2026, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 15:38

Conclusos para decisão

05/05/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:33

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:07

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:07

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2026, 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2026, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 17:45

Conclusos para decisão

13/04/2026, 13:46

Juntada de Petição de parecer

12/04/2026, 11:59

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2026, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 15:47

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 13:08

Conclusos para decisão

26/02/2026, 18:07

Juntada de Petição de parecer

26/02/2026, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 14:59

Conclusos para despacho

23/01/2026, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2025, 13:20

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/11/2025, 16:58

Juntada de Petição de ciência

03/11/2025, 15:11

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:27

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 15:23

Conclusos para decisão

07/07/2025, 08:42

Juntada de Outros documentos

05/07/2025, 05:17

Recebidos os autos

05/07/2025, 05:17

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 02:11

Recebidos os autos

04/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 20:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/06/2025, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:27

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:27

Juntada de Petição de ciência

04/06/2025, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2025, 15:43

Outras Decisões

04/06/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 15:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

04/06/2025, 15:36

Conclusos para decisão

04/06/2025, 10:36

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

03/06/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 14:22

Conclusos para decisão

03/06/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:22

Juntada de Petição de ciência

02/04/2025, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 16:42

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2025, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 19:30

Conclusos para decisão

31/03/2025, 14:57

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/03/2025, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 14:44

Conclusos para decisão

17/03/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 20:12

Juntada de Petição de parecer

14/02/2025, 16:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/01/2025, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2025, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 06:15

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/12/2024, 17:20

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 14:48

Conclusos para decisão

11/11/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

19/10/2024, 02:03

Recebidos os autos

19/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 06:53

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 17:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2024, 12:20

Juntada de Petição de ciência

06/08/2024, 13:26

Juntada de Petição de ciência

06/08/2024, 13:26

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2024, 10:58

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2024, 10:56

Julgado procedente em parte do pedido

05/08/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 15:13

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

30/07/2024, 16:38

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2024, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 17:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/07/2024, 17:22

Conclusos para decisão

22/07/2024, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2024, 15:47

Decorrido prazo de PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:11

Decorrido prazo de PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 17:00

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

17/06/2024, 20:12

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 20:01

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 16:35

Conclusos para decisão

17/06/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/06/2024, 13:30

Juntada de Petição de ciência

07/06/2024, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2024, 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/06/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:52

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 09:31

Expedição de Alvará.

05/06/2024, 18:32

Conclusos para decisão

05/06/2024, 13:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/06/2024, 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2024, 18:51

Juntada de Petição de ciência

30/05/2024, 08:24

Juntada de Petição de ciência

30/05/2024, 08:24

Juntada de Petição de ciência

30/05/2024, 08:24

Recebidos os autos

29/05/2024, 21:38

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2024, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2024, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2024, 14:07

Expedição de Alvará.

29/05/2024, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Julgador de Plantão - da Vara Plantonista da Microrregião LIV pela(o) 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

29/05/2024, 13:19

Outras Decisões

29/05/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 12:39

Conclusos para decisão

29/05/2024, 11:12

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/05/2024, 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 17:53

Conclusos para decisão

28/05/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 17:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/05/2024, 18:58

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

24/05/2024, 11:06

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

24/05/2024, 11:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/05/2024, 11:13

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2024, 13:47

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 12:21

Conclusos para decisão

15/05/2024, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 17:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/05/2024, 12:54

Juntada de Petição de ciência

08/05/2024, 15:25

Juntada de Petição de ciência

08/05/2024, 15:24

Juntada de Petição de ciência

08/05/2024, 15:24

Juntada de Petição de ciência

08/05/2024, 15:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/05/2024, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2024, 15:30

Expedição de Alvará.

07/05/2024, 14:11

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2024, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2024, 11:40

Expedição de Acórdão.

07/05/2024, 11:38

Outras Decisões

06/05/2024, 18:49

Conclusos para decisão

06/05/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 18:28

Outras Decisões

06/05/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 17:43

Conclusos para decisão

06/05/2024, 11:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/05/2024, 11:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/05/2024, 17:54

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

03/05/2024, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 16:27

Conclusos para despacho

30/04/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 19:55

Juntada de Petição de ciência

17/04/2024, 14:40

Juntada de Petição de ciência

17/04/2024, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2024, 18:03

Outras Decisões

16/04/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:55

Conclusos para decisão

16/04/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 15:10

Juntada de Petição de ciência

16/04/2024, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2024, 08:43

Outras Decisões

12/04/2024, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 18:44

Conclusos para decisão

12/04/2024, 17:18

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/04/2024, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 16:41

Conclusos para decisão

03/04/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 16:30

Juntada de Petição de ciência

19/02/2024, 18:28

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2024, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 14:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SANTA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SANTA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:35

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:54

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:47

Audiência Conciliação (12740) realizada para 19/12/2023 13:30 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

19/12/2023, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 15:41

Juntada de Petição de ciência

12/12/2023, 19:11

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2023, 17:09

Juntada de Decisão

12/12/2023, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 09:08

Juntada de Petição de ciência

07/12/2023, 16:43

Juntada de Petição de ciência

07/12/2023, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2023, 14:43

Audiência Conciliação (12740) designada para 19/12/2023 13:30 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

06/12/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 14:31

Conclusos para despacho

06/12/2023, 14:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/12/2023, 13:29

Juntada de Petição de ciência

05/12/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2023, 10:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:42

Outras Decisões

30/11/2023, 17:03

Conclusos para decisão

30/11/2023, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 13:38

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:09

Juntada de Petição de ciência

27/11/2023, 18:55

Juntada de Petição de ciência

27/11/2023, 18:49

Juntada de Petição de ciência

27/11/2023, 18:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 15:30

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2023, 17:19

Juntada de Decisão

14/11/2023, 16:57

Audiência Conciliação (12740) realizada para 09/11/2023 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

10/11/2023, 14:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

09/11/2023, 10:08

Recebidos os autos.

08/11/2023, 08:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #Não preenchido#

08/11/2023, 08:57

Juntada de Petição de ciência

07/11/2023, 19:43

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2023, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2023, 16:48

Outras Decisões

07/11/2023, 09:19

Conclusos para despacho

07/11/2023, 07:59

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 15:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/11/2023, 11:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/10/2023, 18:43

Juntada de Petição de ciência

30/10/2023, 16:31

Audiência Conciliação (12740) designada para 09/11/2023 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

27/10/2023, 12:56

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2023, 12:55

Outras Decisões

25/10/2023, 18:25

Conclusos para decisão

25/10/2023, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/10/2023, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2023, 09:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/10/2023, 11:37

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2023, 16:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/10/2023, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2023, 08:50

Audiência Preliminar (12753) realizada para 04/10/2023 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

04/10/2023, 17:00

Audiência Preliminar (12753) designada para 04/10/2023 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

04/10/2023, 12:43

Audiência Preliminar (12753) realizada para 03/10/2023 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

03/10/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 18:48

Audiência Preliminar (12753) designada para 03/10/2023 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

30/09/2023, 18:42

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2023, 16:38

Outras Decisões

29/09/2023, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 19:14

Conclusos para decisão

29/09/2023, 17:19

Cancelada a movimentação processual

29/09/2023, 17:19

Desentranhado o documento

29/09/2023, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 17:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/09/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 16:58

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/08/2023, 16:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/08/2023, 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2023, 15:18

Juntada de Petição de ciência

18/08/2023, 15:44

Conclusos para decisão

17/08/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 09:30

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 18:24

Juntada de Petição de ciência

15/08/2023, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2023, 16:34

Outras Decisões

11/08/2023, 15:45

Cancelada a movimentação processual

11/08/2023, 14:52

Desentranhado o documento

11/08/2023, 14:52

Conclusos para decisão

11/08/2023, 14:51

Conclusos para decisão

08/08/2023, 17:52

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/08/2023, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 16:22

Conclusos para despacho

08/08/2023, 16:18

Juntada de Petição de ciência

07/08/2023, 14:02

Juntada de Petição de ciência

07/08/2023, 12:24

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 17:04

Juntada de Petição de ciência

02/08/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 18:14

Audiência Preliminar (12753) realizada para 31/07/2023 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

31/07/2023, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 10:11

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2023, 08:36

Audiência Preliminar (12753) designada para 31/07/2023 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

31/07/2023, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2023, 10:59

Conclusos para decisão

29/07/2023, 10:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/07/2023, 16:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/07/2023, 09:55

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2023, 09:35

Expedição de Ofício.

26/07/2023, 15:16

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2023, 13:40

Outras Decisões

18/07/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 14:04

Conclusos para decisão

12/07/2023, 17:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/07/2023, 15:30

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/07/2023, 16:42

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 16:29

Conclusos para decisão

10/07/2023, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 18:28

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 11:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 16:43

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 23/06/2023 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

23/06/2023, 17:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/06/2023, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 12:09

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:53

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 20:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/06/2023, 10:43

Juntada de Petição de ciência

26/05/2023, 15:51

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2023, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 09:27

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 23/06/2023 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

25/05/2023, 11:50

Audiência Preliminar (12753) cancelada para 19/06/2023 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

25/05/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 16:07

Conclusos para decisão

22/05/2023, 15:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/05/2023, 15:40

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/05/2023, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 15:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/05/2023, 19:13

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2023, 19:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/05/2023, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 15:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/04/2023, 10:22

Audiência Preliminar (12753) designada para 19/06/2023 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

11/04/2023, 10:13

Juntada de ata de audiência

10/04/2023, 18:09

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/04/2023, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 09:26

Apensado ao processo 5002493-63.2023.8.13.0148

28/03/2023, 10:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/03/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 16:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/03/2023, 17:15

Conclusos para decisão

07/03/2023, 16:59

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 03:44

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

02/02/2023, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA e outros Iniciada a virtualização do processo. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Eventual manifestação deverá se dar diretamento nos autos do processo eletrônico. Adv - PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO, GUSTAVO MARQUES DE MELO, JULIANA FERNANDES, PAULO ROBERTO SALES CIOTTO, GABRIEL JANUZZI VIANA, JULIANA GONCALVES PONTES, ORLANDO ARAGAO NETO, LIZZA BETHONICO ARAGAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/01/2023, 12:09

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 03:28

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 03:27

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 03:27

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 03:27

Juntada de Petição de laudo pericial

12/01/2023, 03:26

Juntada de Petição de laudo pericial

12/01/2023, 03:26

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 03:26

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 03:26

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

12/01/2023, 03:25

Decisão

•05/05/2026, 15:38

Intimação

•14/04/2026, 13:35

Decisão

•13/04/2026, 17:45

Despacho

•09/04/2026, 13:44

Despacho

•27/01/2026, 16:49

Despacho

•16/07/2025, 15:23

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:17

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:17

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:17

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:11

Sentença

•04/06/2025, 15:36

Todos os documentos(169)

Despacho

•15/05/2026, 12:07

Intimação

•05/05/2026, 15:55

Decisão

•05/05/2026, 15:38

Intimação

•14/04/2026, 13:35

Decisão

•13/04/2026, 17:45

Despacho

•09/04/2026, 13:44

Despacho

•27/01/2026, 16:49

Despacho

•16/07/2025, 15:23

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:17

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:17

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:17

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:11

Sentença

•04/06/2025, 15:36

Despacho

•03/06/2025, 14:22

Intimação

•01/04/2025, 16:42

Decisão

•31/03/2025, 19:30

Despacho

•21/03/2025, 14:44

Despacho

•05/12/2024, 14:48

Documentos 2ª instância

•19/10/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•19/10/2024, 02:03

Intimação

•06/08/2024, 10:56

Sentença

•05/08/2024, 15:33

Despacho

•26/07/2024, 17:50

Despacho

•17/06/2024, 16:35

Intimação

•06/06/2024, 18:20

Sentença

•06/06/2024, 17:53

Intimação

•29/05/2024, 17:31

Comunicação Plantão

•29/05/2024, 14:07

Decisão

•29/05/2024, 12:39

Despacho

•28/05/2024, 17:53

Documento de Comprovação

•28/05/2024, 17:05

Despacho

•17/05/2024, 12:21

DECISÃO

•13/05/2024, 12:54

Decisão

•06/05/2024, 18:49

Decisão

•06/05/2024, 17:43

DESPACHO

•30/04/2024, 20:04

Despacho

•30/04/2024, 16:27

Intimação

•16/04/2024, 18:02

Decisão

•16/04/2024, 17:55

Intimação

•16/04/2024, 08:42

Decisão

•12/04/2024, 18:44

Despacho

•12/04/2024, 16:41

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•19/12/2023, 15:40

Ata de Audiência

•19/12/2023, 15:40

Intimação

•12/12/2023, 17:09

Juntada

•12/12/2023, 17:06

Decisão

•12/12/2023, 17:06

Despacho

•06/12/2023, 14:30

Intimação

•01/12/2023, 10:50

Decisão

•30/11/2023, 17:03

Juntada

•14/11/2023, 16:57

Decisão

•14/11/2023, 16:57

Intimação

•13/11/2023, 11:23

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•10/11/2023, 14:15

Intimação

•07/11/2023, 16:49

Intimação

•07/11/2023, 16:48

Decisão

•07/11/2023, 09:19

Intimação

•27/10/2023, 12:55

Decisão

•25/10/2023, 18:25

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•04/10/2023, 17:00

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•03/10/2023, 18:15

Intimação

•30/09/2023, 16:38

Decisão

•29/09/2023, 19:14

Intimação

•11/08/2023, 16:34

Decisão

•11/08/2023, 15:45

Despacho

•08/08/2023, 16:22

Intimação

•07/08/2023, 10:50

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•31/07/2023, 16:37

Despacho

•29/07/2023, 10:59

Intimação

•26/07/2023, 13:40

Decisão

•18/07/2023, 14:04

Despacho

•10/07/2023, 16:29

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•23/06/2023, 17:04

Despacho

•22/05/2023, 16:07

Ata de Audiência

•10/04/2023, 18:09

Despacho

•16/03/2023, 16:08

Decisão

•12/01/2023, 03:28

Despacho

•12/01/2023, 03:28

Decisão

•12/01/2023, 03:28

Decisão

•12/01/2023, 03:28

Despacho

•12/01/2023, 03:28

Decisão

•12/01/2023, 03:28

Decisão

•12/01/2023, 03:28

Decisão

•12/01/2023, 03:28

Despacho

•12/01/2023, 03:28

Decisão

•12/01/2023, 03:28

Despacho

•12/01/2023, 03:27

Despacho

•12/01/2023, 03:27

Decisão

•12/01/2023, 03:27

Decisão

•12/01/2023, 03:27

Decisão

•12/01/2023, 03:27

Decisão

•12/01/2023, 03:27

Decisão

•12/01/2023, 03:27

Despacho

•12/01/2023, 03:27

Despacho

•12/01/2023, 03:27

Despacho

•12/01/2023, 03:27

Decisão

•12/01/2023, 03:27

Decisão

•12/01/2023, 03:27

Despacho

•12/01/2023, 03:27

Despacho

•12/01/2023, 03:27

Decisão

•12/01/2023, 03:27

Despacho

•12/01/2023, 03:27

Despacho

•12/01/2023, 03:27

Decisão

•12/01/2023, 03:27

Decisão

•12/01/2023, 03:27

Despacho

•12/01/2023, 03:27

Decisão

•12/01/2023, 03:27

Sentença

•12/01/2023, 03:27

Decisão

•12/01/2023, 03:27

Despacho

•12/01/2023, 03:27

Despacho

•12/01/2023, 03:27

Decisão

•12/01/2023, 03:27

Decisão

•12/01/2023, 03:27

Decisão

•12/01/2023, 03:27

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Despacho

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Sentença

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Despacho

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Sentença

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Despacho

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Despacho

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Despacho

•12/01/2023, 03:26

Despacho

•12/01/2023, 03:26

Despacho

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Despacho

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Despacho

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Despacho

•12/01/2023, 03:26

Despacho

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:26

Decisão

•12/01/2023, 03:24

Decisão

•12/01/2023, 03:24

Decisão

•12/01/2023, 03:24