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Cumprimento de SentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.900,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Partes do Processo

LUCAS CRUVINEL DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(56)