Execução Fiscal 0028151-04.1999.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 84.552,75

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·CPF·Representa: Autor

AUREA RIOS BARBOSA

OAB/MG 97887·CPF·Representa: Réu

DANIELLE CAROLINE CAMPELO SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TENENTE-CORONEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO)

Terceiro

PRO REITOR(A) DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEMAD

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DO NUCAD DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CORREGEDOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HOSPITAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS (FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SR. SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CLAUDIA RODRIGUES FERNANDES

Terceiro

CASA DE REFRIGERACAO E PESCA S/A

Terceiro

ADALBERTO RODRIGUES FERNANDES

Terceiro

MARIA RODRIGUES DE BRETAS SOUZA

Terceiro

CLAUDIA RODRIGUES FERNANDES

Reu

CASA DE REFRIGERACAO E PESCA S/A

CNPJ

Reu

ADALBERTO RODRIGUES FERNANDES

CPF

Reu

MARIA RODRIGUES DE BRETAS SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 24/04/2026

23/04/2026, 23:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026

23/04/2026, 07:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

23/04/2026, 07:07

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/04/2026, 07:07

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

14/03/2026, 07:17

Juntado(a) - Publicado Intimação em 09/03/2026.

08/03/2026, 21:05

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

06/03/2026, 21:05

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:58

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 11:44

Juntado(a) - Processo Reativado

05/03/2026, 11:11

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 21:49

Juntado(a) - Decorrido prazo de CASA DE REFRIGERACAO E PESCA S/A em 17/10/2024 23:59.

17/10/2024, 21:23

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 04:25

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2024, 02:44

Juntado(a) - Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

30/09/2024, 02:43

Todas as movimentações(51)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 24/04/2026

23/04/2026, 23:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026

23/04/2026, 07:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

23/04/2026, 07:07

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/04/2026, 07:07

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 07:07

Despacho

•23/04/2026, 07:07

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

14/03/2026, 07:17

Juntado(a) - Publicado Intimação em 09/03/2026.

08/03/2026, 21:05

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

06/03/2026, 21:05

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:58

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 11:44

Juntado(a) - Processo Reativado

05/03/2026, 11:11

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 21:49

Juntado(a) - Decorrido prazo de CASA DE REFRIGERACAO E PESCA S/A em 17/10/2024 23:59.

17/10/2024, 21:23

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 04:25

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2024, 02:44

Juntado(a) - Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

30/09/2024, 02:43

Juntado(a) - Decorrido prazo de CASA DE REFRIGERACAO E PESCA S/A em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:17

Juntado(a) - Decorrido prazo de CASA DE REFRIGERACAO E PESCA S/A em 12/09/2024 23:59.

12/09/2024, 21:52

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 11:58

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/08/2024, 09:27

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2024, 15:58

Juntado(a) - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/08/2024, 13:13

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

08/08/2024, 12:26

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 08:45

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2024, 14:23

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 14:23

Juntado(a) - Conclusos para despacho

02/08/2024, 09:14

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 08:52

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2024, 14:43

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:12

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

14/07/2024, 14:46

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

16/06/2024, 04:26

Juntado(a) - Juntada de Petição de procuração

11/06/2024, 11:59

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

17/05/2024, 13:03

Juntado(a) - Expedição de Ofício.

16/05/2024, 14:06

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 11:33

Juntado(a) - Petição habilitação nos autos

12/07/2023, 13:59

Juntado(a) - Conclusos para despacho

26/05/2023, 15:01

Juntado(a) - Processo Desarquivado

26/05/2023, 15:01

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

26/05/2023, 15:00

Juntado(a) - Petição habilitação nos autos

20/04/2023, 07:13

Juntado(a) - Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

06/04/2023, 18:45

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 10:43

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/02/2023 23:59.

03/02/2023, 22:37

Juntado(a) - Decorrido prazo de CASA DE REFRIGERACAO E PESCA S/A em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: CASA DE REFRIGERAÇÃO E PESCA S/A e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA, CELSO DE OLIVEIRA FERREIRA, ANA PAULA DE CASTRO LUCAS, AUREA RIOS BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2023, 09:46

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

11/01/2023, 09:46

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

02/01/2023, 04:04

Juntado(a) - certidão de virtualização

29/12/2022, 11:43

Juntado(a) - Distribuído por dependência

29/12/2022, 11:43

Juntado(a) - Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

29/12/2022, 11:43

Sentença

•23/04/2026, 07:07

Despacho

•23/04/2026, 07:07