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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 13.903,19

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas

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1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas

Partes do Processo

LUCIANA APARECIDA VILAS BOAS

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(23)