Execução Fiscal 4432561-10.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 191.865,60

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Terceiro

HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Terceiro

HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Terceiro

MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA SENA DE CASTRO

OAB/MG 100158·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS SOARES

OAB/MG 61180·CPF·Representa: Réu

SERGIO MOURAO CORREA LIMA

OAB/MG 64026·CPF·Representa: Réu

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES

OAB/MG 157241·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MANEIRA

OAB/MG 53500·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(47)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Terceiro

HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Terceiro

HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Terceiro

MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Terceiro

MASSA FALIDA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Terceiro

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

HABITARE

ALCUNHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MASSA FALIDA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

RENATA SENA DE CASTRO

OAB/MG 100158·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS SOARES

OAB/MG 61180·CPF·Representa: Réu

SERGIO MOURAO CORREA LIMA

OAB/MG 64026·CPF·Representa: Réu

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES

OAB/MG 157241·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MANEIRA

OAB/MG 53500·CPF·Representa: Réu

BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE

OAB/MG 163734·CPF·Representa: Réu

ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE

OAB/MG 163733·CPF·Representa: Réu

RENATA MANSO SOARES

OAB/MG 119057·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 15:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/03/2026, 15:15

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2026, 13:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/03/2026, 13:18

Juntada de certidão decurso de prazo

13/03/2026, 13:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/07/2025, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 14:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/06/2025, 13:33

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 09:10

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2025, 09:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/05/2025, 17:01

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:05

Todas as movimentações(44)

Conclusos para despacho

12/05/2026, 15:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/03/2026, 15:15

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2026, 13:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/03/2026, 13:18

Juntada de certidão decurso de prazo

Documentos

Despacho

•23/05/2025, 17:01

Intimação

•24/02/2025, 10:00

13/03/2026, 13:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/07/2025, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 14:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/06/2025, 13:33

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 09:10

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2025, 09:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/05/2025, 17:01

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2025, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2025, 10:00

Juntada de Sentença

24/02/2025, 09:58

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 14:35

Conclusos para despacho

25/10/2024, 19:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/08/2024, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2024, 14:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/07/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 09:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/11/2023, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2023, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2023, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2023, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 23:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 11:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/01/2023, 12:01

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 12:00

Apensado ao processo 5149682-68.2019.8.13.0024

26/01/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - MICHEL HERNANE NORONHA PIRES, ALESSANDRO RODRIGUES RIBEIRO, RENATA SENA DE CASTRO, SERGIO MOURAO CORREA LIMA, EDUARDO MANEIRA, BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE, ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

22/12/2022, 09:24

Distribuído por dependência

22/12/2022, 09:24

Decisão

•24/02/2025, 09:58

Juntada

•24/02/2025, 09:58

SENTENÇA

•24/02/2025, 09:58

Despacho

•09/01/2025, 14:35

Sentença

•26/06/2024, 09:45