Execução Fiscal 0328521-93.2015.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 859.618,47

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

CNPJ

Autor

VIVO

Terceiro

TELEFONICA BRASIL/SA

Terceiro

TELEFONICA BRASIL SA

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

WALDO BONIFACIO DE OLIVEIRA

OAB/MG 48030·CPF·Representa: Autor

ROSEMARY MAFRA NUNES LEITE

OAB/MG 46421·CPF·Representa: Autor

ALDACIR ALVES

OAB/MG 43673·CPF·Representa: Autor

EUGENIO ANTONIO ROZADO

OAB/MG 43456·CPF·Representa: Autor

ELIDA TEMPONI MARQUES

OAB/MG 118440·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(56)

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

CNPJ

Autor

VIVO

Terceiro

TELEFONICA BRASIL/SA

Terceiro

TELEFONICA BRASIL SA

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S/A

Terceiro

TELEFONICA DO BRASIL S/A

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A./VIVO S.A.

Terceiro

LOJA VIVO

Terceiro

VIVO S.A

Terceiro

DIRETORIA DE EXPERIENCIAS CLIENTES B2B - TELEFONICA BRASIL

Terceiro

VIVO S.A.

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A.

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO S/A

Terceiro

VIVO S/A

Terceiro

VIVO - TELEFONICA

Terceiro

VIVO - TELEFONIA

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A VIVO

Terceiro

VIVO S;A;

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A

Terceiro

VIVO S/A (TELEFONICA S/A

Terceiro

VIVO - TELEFONICA BRASIL

Terceiro

TELEFONICA BRASIL VIVO SA

Terceiro

VIVO SA

Terceiro

GVT

Terceiro

VIVO TELEFONIA

Terceiro

TELEFONICA BRASIL

Terceiro

VIVO MG TELEMIG

Terceiro

TELEFONICA BRASILA S.A.

Terceiro

TELEFONICA S.A BRASIL

Terceiro

GVT BH

Terceiro

VIVO MOVEL -TELEFONICA

Terceiro

TELEFONICA

Terceiro

TEFONICA BRASIL

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A. - VIVO

Terceiro

VIVO TELEFONICA BRASIL S/A

Terceiro

TELEFONICA - VIVO

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)

Terceiro

TELEFONICA BRASIL - VIVO

Terceiro

VIVO TELEFONICA

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A.MG

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S/A/MOVEL

Terceiro

TELEFONICA VIVO

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S/A DTH

Terceiro

OPERADORA VIVO

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO

Terceiro

INTERBELLE

Terceiro

TELEFONICA DO BRASIL S.A.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

ANDRE LUIZ COELHO MERLO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

TELEFONICA BRASIL/SA

ALCUNHA

VIVO S/A

ALCUNHA

VIVO

ALCUNHA

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

WALDO BONIFACIO DE OLIVEIRA

OAB/MG 48030·CPF·Representa: Autor

ROSEMARY MAFRA NUNES LEITE

OAB/MG 46421·CPF·Representa: Autor

ALDACIR ALVES

OAB/MG 43673·CPF·Representa: Autor

EUGENIO ANTONIO ROZADO

OAB/MG 43456·CPF·Representa: Autor

ELIDA TEMPONI MARQUES

OAB/MG 118440·CPF·Representa: Réu

YARA COSTA SILVA FERREIRA CAMPOS

OAB/MG 109289·CPF·Representa: Réu

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ 80468·CPF·Representa: Réu

VITORIA DE SOUZA TORRES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/03/2026, 11:46

Conclusos para decisão

12/02/2026, 14:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/11/2025, 10:03

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2025, 15:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/10/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 13:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/03/2025, 09:29

Apensado ao processo 0402680-07.2015.8.13.0105

17/03/2025, 09:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2024, 14:15

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:52

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 09:49

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 09:49

Distribuído por dependência

17/05/2024, 09:57

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

17/05/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL S/A Autos vista EXECUTADA. Prazo de 0015 dia(s). Faço estes autos com vista à executada para, no prazo legal, se manifestar sobre o pedido de f. 187, sob as penas da lei. Adv - YARA COSTA SILVA FERREIRA CAMPOS, ROSEMARY MAFRA NUNES LEITE, EUGENIO ANTONIO ROZADO, ALDACIR ALVES, WALDO BONIFACIO DE OLIVEIRA, SERGIO MACHADO TERRA, ELIDA TEMPONI MARQUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Documentos

Execução Fiscal

•25/01/2023, 00:00