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Cumprimento de sentençaGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2014

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Moacyr Lobato de Campos Filho

Partes do Processo

ANA MARIA MENDES DOS ANJOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Decorrido prazo de UNIMONTES em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(87)