Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0073027-41.2006.8.13.0172 - TJMG | JusConsulta

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Taxa de Iluminação PúblicaMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2001

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas

Partes do Processo

RICARDO CANDIDO DA SILVA

CPF

Autor

JARDEL DE SOUSA CAMPOS

CPF

Autor

JOSE MACHADO DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

DALILA GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

JOSE EURIPEDES DE REZENDE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ISABELA SILVA DE PAULA

CPF·Representa: Autor

EDILBERTO MARTINS DA SILVEIRA

OAB/MG 57021·CPF·Representa: Autor

MAURO MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/MG 70157·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LEMES MARTINS

OAB/MG 179082·CPF·Representa: Autor

MAURICIO MORAIS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

RICARDO CANDIDO DA SILVA

CPF

Autor

JARDEL DE SOUSA CAMPOS

CPF

Autor

JOSE MACHADO DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

DALILA GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

JOSE EURIPEDES DE REZENDE

CPF

Autor

HELENA GONTIJO DOS REIS

CPF

Autor

LUIZ VENCESLAU

CPF

Autor

GESIELE MIRANDA FELICIO DE ALMEIDA

CPF

Autor

AMADO MARQUES DE SOUZA

CPF

Autor

CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA NAZARE

CPF

Autor

REGINA CELIA DA SILVA MENDES

CPF

Autor

CARLOS ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIO DE NAZARE

CPF

Autor

LAZARO HENRIQUE DA SILVA

CPF

Autor

EUMIR JOSE DE SOUZA

CPF

Autor

DANIEL MENDES DE ALMEIDA

CPF

Autor

MARIA LUZIA DA SILVA LEAO

CPF

Autor

OLINDA MARQUES DA SILVA

CPF

Autor

CLAUDINEI BERNARDES DE FREITAS

CPF

Autor

CARLOS ROBERTO MARQUES

CPF

Autor

BARSANULFA DE SOUSA ROMUALDO

CPF

Autor

JOSE DOS REIS

CPF

Autor

MARIO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

EUNICE REZENDE DA SILVA

CPF

Autor

HELIOMAR DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

ISRAEL MARQUES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:46

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/12/2025, 09:04

Juntada de Certidão

09/12/2025, 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 15:57

Conclusos para despacho

27/11/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:37

Decorrido prazo de LAZARO HENRIQUE DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE NAZARE em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de REGINA CELIA DA SILVA MENDES em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA NAZARE em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Todas as movimentações(293)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:46

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/12/2025, 09:04

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 15:57

Intimação

•19/08/2025, 09:42

09/12/2025, 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 15:57

Conclusos para despacho

27/11/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:37

Decorrido prazo de LAZARO HENRIQUE DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE NAZARE em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de REGINA CELIA DA SILVA MENDES em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA NAZARE em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de AMADO MARQUES DE SOUZA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de GESIELE MIRANDA FELICIO DE ALMEIDA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de LUIZ VENCESLAU em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de HELENA GONTIJO DOS REIS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de JOSE EURIPEDES DE REZENDE em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de DALILA GONCALVES DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de JOSE MACHADO DA SILVA JUNIOR em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de JARDEL DE SOUSA CAMPOS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de RICARDO CANDIDO DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de ISRAEL MARQUES DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de HELIOMAR DA SILVA OLIVEIRA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de EUNICE REZENDE DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de JOSE DOS REIS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de BARSANULFA DE SOUSA ROMUALDO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARQUES em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de CLAUDINEI BERNARDES DE FREITAS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de OLINDA MARQUES DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de MARIA LUZIA DA SILVA LEAO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de DANIEL MENDES DE ALMEIDA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de EUMIR JOSE DE SOUZA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:32

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:32

Juntada de Certidão

22/10/2025, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 09:06

Juntada de Certidão

25/08/2025, 08:59

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:35

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/08/2025, 09:44

Juntada de Certidão

20/08/2025, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 09:42

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2025, 09:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2025, 10:31

Homologada a Desistência do Recurso

04/08/2025, 10:31

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 14:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/07/2025, 09:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/06/2025, 11:10

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA NAZARE em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de AMADO MARQUES DE SOUZA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de GESIELE MIRANDA FELICIO DE ALMEIDA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de LUIZ VENCESLAU em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de HELENA GONTIJO DOS REIS em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de JOSE EURIPEDES DE REZENDE em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de DALILA GONCALVES DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de JOSE MACHADO DA SILVA JUNIOR em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de JARDEL DE SOUSA CAMPOS em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de RICARDO CANDIDO DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de HELIOMAR DA SILVA OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de ISRAEL MARQUES DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de EUNICE REZENDE DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de JOSE DOS REIS em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de BARSANULFA DE SOUSA ROMUALDO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de OLINDA MARQUES DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de CLAUDINEI BERNARDES DE FREITAS em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARQUES em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de MARIA LUZIA DA SILVA LEAO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de DANIEL MENDES DE ALMEIDA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de EUMIR JOSE DE SOUZA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de LAZARO HENRIQUE DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE NAZARE em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de REGINA CELIA DA SILVA MENDES em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de ISRAEL MARQUES DA SILVA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de HELIOMAR DA SILVA OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de EUNICE REZENDE DA SILVA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES DA SILVA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de JOSE DOS REIS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de BARSANULFA DE SOUSA ROMUALDO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de OLINDA MARQUES DA SILVA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARQUES em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de CLAUDINEI BERNARDES DE FREITAS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de MARIA LUZIA DA SILVA LEAO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de DANIEL MENDES DE ALMEIDA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de EUMIR JOSE DE SOUZA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de LAZARO HENRIQUE DA SILVA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE NAZARE em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de REGINA CELIA DA SILVA MENDES em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA NAZARE em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de AMADO MARQUES DE SOUZA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de GESIELE MIRANDA FELICIO DE ALMEIDA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de HELENA GONTIJO DOS REIS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de LUIZ VENCESLAU em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de JOSE EURIPEDES DE REZENDE em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de DALILA GONCALVES DA SILVA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de JOSE MACHADO DA SILVA JUNIOR em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de JARDEL DE SOUSA CAMPOS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de RICARDO CANDIDO DA SILVA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:35

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:19

Juntada de Certidão

17/06/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 18:05

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2025, 18:05

Expedição de RPV.

16/06/2025, 14:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:21

Juntada de Certidão

13/06/2025, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 18:42

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 18:41

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

16/05/2025, 18:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/01/2025, 11:07

Decorrido prazo de LAZARO HENRIQUE DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE NAZARE em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de REGINA CELIA DA SILVA MENDES em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA NAZARE em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de AMADO MARQUES DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de GESIELE MIRANDA FELICIO DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de LUIZ VENCESLAU em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de HELENA GONTIJO DOS REIS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de JOSE EURIPEDES DE REZENDE em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de DALILA GONCALVES DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de JOSE MACHADO DA SILVA JUNIOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de JARDEL DE SOUSA CAMPOS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de RICARDO CANDIDO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de ISRAEL MARQUES DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de HELIOMAR DA SILVA OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de EUNICE REZENDE DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de JOSE DOS REIS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de BARSANULFA DE SOUSA ROMUALDO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARQUES em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de CLAUDINEI BERNARDES DE FREITAS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de OLINDA MARQUES DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARIA LUZIA DA SILVA LEAO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de DANIEL MENDES DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de EUMIR JOSE DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:34

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2024, 13:13

Julgado procedente o pedido

06/11/2024, 11:56

Conclusos para decisão

05/11/2024, 13:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2024, 08:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:03

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2024, 19:22

Conclusos para decisão

28/06/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:49

Juntada de Petição de substabelecimento

27/06/2024, 15:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/06/2024, 09:15

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 18:17

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 11:46

Conclusos para despacho

08/05/2024, 18:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2024, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 14:42

Decorrido prazo de DALILA GONCALVES DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de JOSE MACHADO DA SILVA JUNIOR em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de JARDEL DE SOUSA CAMPOS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de RICARDO CANDIDO DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de BARSANULFA DE SOUSA ROMUALDO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de JOSE DOS REIS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de CLAUDINEI BERNARDES DE FREITAS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARQUES em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de MARIA LUZIA DA SILVA LEAO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de OLINDA MARQUES DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de DANIEL MENDES DE ALMEIDA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de EUMIR JOSE DE SOUZA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de LAZARO HENRIQUE DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE NAZARE em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de REGINA CELIA DA SILVA MENDES em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA NAZARE em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de AMADO MARQUES DE SOUZA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de GESIELE MIRANDA FELICIO DE ALMEIDA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de LUIZ VENCESLAU em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de HELENA GONTIJO DOS REIS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de JOSE EURIPEDES DE REZENDE em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de HELIOMAR DA SILVA OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de ISRAEL MARQUES DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de EUNICE REZENDE DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de OLINDA MARQUES DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de MARIA LUZIA DA SILVA LEAO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de DANIEL MENDES DE ALMEIDA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de EUMIR JOSE DE SOUZA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de LAZARO HENRIQUE DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE NAZARE em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de REGINA CELIA DA SILVA MENDES em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA NAZARE em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de AMADO MARQUES DE SOUZA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de GESIELE MIRANDA FELICIO DE ALMEIDA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de LUIZ VENCESLAU em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de HELENA GONTIJO DOS REIS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de JOSE EURIPEDES DE REZENDE em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de DALILA GONCALVES DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de JOSE MACHADO DA SILVA JUNIOR em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de JARDEL DE SOUSA CAMPOS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de RICARDO CANDIDO DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de ISRAEL MARQUES DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de HELIOMAR DA SILVA OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de EUNICE REZENDE DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de JOSE DOS REIS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de BARSANULFA DE SOUSA ROMUALDO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARQUES em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de CLAUDINEI BERNARDES DE FREITAS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:48

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2024, 18:03

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 15:23

Conclusos para despacho

07/02/2024, 14:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/02/2024, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:45

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2024, 12:57

Juntada de Petição de substabelecimento

09/01/2024, 15:36

Juntada de Petição de substabelecimento

09/01/2024, 15:18

Decorrido prazo de LUIZ VENCESLAU em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de HELENA GONTIJO DOS REIS em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de JOSE EURIPEDES DE REZENDE em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de DALILA GONCALVES DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de JOSE MACHADO DA SILVA JUNIOR em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de JARDEL DE SOUSA CAMPOS em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de RICARDO CANDIDO DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de CLAUDINEI BERNARDES DE FREITAS em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de OLINDA MARQUES DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de MARIA LUZIA DA SILVA LEAO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de DANIEL MENDES DE ALMEIDA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de EUMIR JOSE DE SOUZA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de LAZARO HENRIQUE DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE NAZARE em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA NAZARE em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de REGINA CELIA DA SILVA MENDES em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de AMADO MARQUES DE SOUZA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de GESIELE MIRANDA FELICIO DE ALMEIDA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de ISRAEL MARQUES DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de EUNICE REZENDE DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:28

Decorrido prazo de HELIOMAR DA SILVA OLIVEIRA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:28

Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:28

Decorrido prazo de JOSE DOS REIS em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:28

Decorrido prazo de BARSANULFA DE SOUSA ROMUALDO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:28

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARQUES em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/10/2023, 08:20

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2023, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 09:35

Conclusos para despacho

13/02/2023, 10:21

Decorrido prazo de LUIZ VENCESLAU em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de HELENA GONTIJO DOS REIS em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de JOSE EURIPEDES DE REZENDE em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de DALILA GONCALVES DA SILVA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de JOSE MACHADO DA SILVA JUNIOR em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de JARDEL DE SOUSA CAMPOS em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de RICARDO CANDIDO DA SILVA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de MARIA LUZIA DA SILVA LEAO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de DANIEL MENDES DE ALMEIDA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de EUMIR JOSE DE SOUZA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de LAZARO HENRIQUE DA SILVA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE NAZARE em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de REGINA CELIA DA SILVA MENDES em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA NAZARE em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de AMADO MARQUES DE SOUZA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de GESIELE MIRANDA FELICIO DE ALMEIDA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:08

Decorrido prazo de ISRAEL MARQUES DA SILVA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:08

Decorrido prazo de HELIOMAR DA SILVA OLIVEIRA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:08

Decorrido prazo de EUNICE REZENDE DA SILVA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:08

Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES DA SILVA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:08

Decorrido prazo de JOSE DOS REIS em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:08

Decorrido prazo de BARSANULFA DE SOUSA ROMUALDO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:08

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARQUES em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:08

Decorrido prazo de CLAUDINEI BERNARDES DE FREITAS em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:08

Decorrido prazo de OLINDA MARQUES DA SILVA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/02/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 AUTOR: REGINA CÉLIA DA SILVEIRA e outros; RÉU: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - EDILBERTO MARTINS DA SILVEIRA, MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO, MAURO MORAIS DE OLIVEIRA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, GUSTAVO LEMES MARTINS, JOSE BATISTA DE SOUZA NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 12:29

Juntada de Petição de ofício

21/01/2023, 03:13

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

21/01/2023, 03:13

Sentença

•04/08/2025, 10:31

Intimação

•06/11/2024, 13:12

Sentença

•06/11/2024, 11:56

Despacho

•30/06/2024, 19:22

Despacho

•09/05/2024, 11:46

Despacho

•07/02/2024, 15:23

Despacho

•24/02/2023, 09:35

Despacho

•21/01/2023, 03:13

Despacho

•21/01/2023, 03:13

Despacho

•21/01/2023, 03:11