Agravo em Recurso Especial 5024213-37.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 2.269.272,96

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

CARLOS ALBERTO BEJANI

CPF

Reu

GILMAR FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON DE PAULA PORTO

OAB/MG 133948·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

27/03/2026, 09:29

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

27/03/2026, 09:29

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 2107347 (2023/0350031-1)

27/03/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/03/2026, 09:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/03/2026, 09:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2026

26/03/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2026, 01:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2026

24/03/2026, 19:00

Determinada a distribuição do feito

24/03/2026, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/02/2026, 14:49

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/02/2026, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

09/01/2026, 09:28

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 5024213-37-2019.8.13.0145 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS foi reenviado com novos documentos.

09/01/2026, 09:25

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•24/03/2026, 19:00

Documento(s)

•09/01/2026, 09:30

-

•09/01/2026, 09:29

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/01/2026, 09:29

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/01/2026, 09:29

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/01/2026, 09:29

-

•09/01/2026, 09:29

Sentença

•09/01/2026, 09:29

Sentença

•09/01/2026, 09:29

Sentença

•09/01/2026, 09:29

Sentença

•09/01/2026, 09:29

Sentença

•09/01/2026, 09:29

-

•09/01/2026, 09:28

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•09/01/2026, 09:28

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•09/01/2026, 09:28