Apelação / Remessa Necessária 5023168-61.2020.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA PESSOA MUNDIM

OAB/MG 135565·Representa: Autor

THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO

OAB/MG 157048·Representa: Autor

TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO

OAB/MG 71905·Representa: Réu

MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA

Representa: Réu

RENATA VALADARES CUNHA MACIEL

Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Terceiro

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Terceiro

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZENDA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZENDA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

OUTROS_PARTICIPANTES

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

DEBORA PESSOA MUNDIM

OAB/MG 135565·Representa: Autor

THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO

OAB/MG 157048·Representa: Autor

TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO

OAB/MG 71905·Representa: Réu

MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA

Representa: Réu

RENATA VALADARES CUNHA MACIEL

Representa: Réu

MATHEUS HENRIQUE COSTA MAIA

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

12/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

12/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

12/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/03/2023, 12:48

Comunicado o acórdão em:

09/03/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

02/03/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

02/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

02/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/02/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

23/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/01/2023, 09:51

Autos devolvidos

25/01/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

23/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Transitado em Julgado

12/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

12/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

12/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/03/2023, 12:48

Comunicado o acórdão em:

09/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/03/2023, 12:32

Outros Documentos

•25/08/2022, 02:03

Julgamento previsto para:

02/03/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

02/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

02/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/02/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

23/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/01/2023, 09:51

Autos devolvidos

25/01/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

23/01/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

23/01/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

23/01/2023, 00:00

Outros Documentos

•25/08/2022, 02:03

Outros Documentos

•21/06/2022, 15:29

Outros Documentos

•16/05/2022, 16:58

Outros Documentos

•25/02/2022, 20:23

Outros Documentos

•08/02/2022, 13:47

Outros Documentos

•07/02/2022, 14:07

Outros Documentos

•09/12/2021, 14:16

Outros Documentos

•05/11/2021, 11:43

Outros Documentos

•24/09/2021, 03:31

Outros Documentos

•24/09/2021, 03:31

Outros Documentos

•17/09/2021, 13:30

Outros Documentos

•02/08/2021, 15:21

Outros Documentos

•21/12/2020, 14:47

Todos os documentos(17)

Acórdão

•09/03/2023, 12:32

Outros Documentos

•25/08/2022, 02:03

Outros Documentos

•25/08/2022, 02:03

Outros Documentos

•21/06/2022, 15:29

Outros Documentos

•16/05/2022, 16:58

Outros Documentos

•25/02/2022, 20:23

Outros Documentos

•08/02/2022, 13:47

Outros Documentos

•07/02/2022, 14:07

Outros Documentos

•09/12/2021, 14:16

Outros Documentos

•05/11/2021, 11:43

Outros Documentos

•24/09/2021, 03:31

Outros Documentos

•24/09/2021, 03:31

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•17/09/2021, 13:30

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