Embargos de Declaração Cível 2494346-35.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

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Partes do Processo

DORISDALVA FERREIRA PIMENTEL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

SOLANGE APARECIDA FARIA CARDOSO

Terceiro

SANDRA VIEIRA NUNES DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DE FATIMA MARQUES DE SOUSA

Representa: Autor

MARCOS AUGUSTO MORENO DE MELLO

OAB/MG 86098·Representa: Réu

ELCIVANE MARQUES GONCALVES

OAB/MG 65216·Representa: Réu

IBRAHIM ANTOUN NETO

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DORISDALVA FERREIRA PIMENTEL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

SOLANGE APARECIDA FARIA CARDOSO

Terceiro

SANDRA VIEIRA NUNES DE OLIVEIRA

Terceiro

DORISDALVA FERREIRA PIMENTEL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

SOLANGE APARECIDA FARIA CARDOSO

Reu

SANDRA VIEIRA NUNES DE OLIVEIRA

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

09/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/07/2023, 10:11

Autos devolvidos

03/07/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

03/07/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

03/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•03/07/2023, 09:46