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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2019

Valor da Causa

R$ 680.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito

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Partes do Processo

RENATA RODRIGUES DE MELO PASCOAL

CPF

Autor

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Partes do Processo(32)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARTA DE MELO PINTO em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARTA DE MELO PINTO em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(19)