Recurso Extraordinário com Agravo 5015717-57.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJMG4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - ABDC

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição - Reenvio de Processo - Petição: 156214 Data: 27/11/2024, às 09:45:44

27/11/2024, 09:45

Recebimento externo dos autos - Processo recebido de órgão externo

27/11/2024, 09:45

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/10/2024, 21:11

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/10/2024, 10:26

Processo recebido na origem - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/10/2024, 06:53

Publicação, DJE - Divulgado em 02/10/2024

03/10/2024, 04:01

Remessa externa dos autos, Guia nº - Guia: 34318/2024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/10/2024, 16:33

Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral - Tema nº 1119 - ARE 1293130

02/10/2024, 16:33

Conclusos à Presidência

02/10/2024, 11:19

Registrado à Presidência

02/10/2024, 11:19

Autuado

30/09/2024, 14:29

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

27/09/2024, 14:19

Documentos

Despacho

•02/10/2024, 16:33