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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Partes do Processo

JUDAS TADEU BAPTISTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(43)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 15/12/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Decorrido prazo de IPEC - INDUSTRIA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUDAS TADEU BAPTISTA em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(22)