Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0345894-83.2003.8.13.0647 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 148.505,22

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARCIA GOMES NUNES

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

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Central de Ajuda

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA GOMES NUNES

OAB/MG 68258·CPF·Representa: Autor

DILMA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG 73767·CPF·Representa: Réu

MARCIA GOMES NUNES

OAB/MG 68258·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL

OAB/MG 58052·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(94)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARCIA GOMES NUNES

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

GONCALVES SALLES S A INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/03/2026, 14:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/08/2025, 15:11

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2025, 13:08

Juntada de Ofício

07/04/2025, 12:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/02/2025, 13:46

Decorrido prazo de MARCIA GOMES NUNES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:49

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2024, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 17:31

Expedição de Precatório.

01/10/2024, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2024, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 18:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/08/2024, 13:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/07/2024, 12:30

Todas as movimentações(61)

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/03/2026, 14:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/08/2025, 15:11

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2025, 13:08

Juntada de Ofício

07/04/2025, 12:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

Documentos

Decisão

•07/04/2025, 12:02

Despacho

•18/06/2024, 14:27

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legal

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25/02/2025, 13:46

Decorrido prazo de MARCIA GOMES NUNES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:49

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2024, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 17:31

Expedição de Precatório.

01/10/2024, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2024, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 18:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/08/2024, 13:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/07/2024, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 14:27

Conclusos para despacho

13/06/2024, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 15:01

Conclusos para despacho

10/05/2024, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 10:18

Conclusos para despacho

25/03/2024, 15:16

Juntada de Petição de impugnação

25/03/2024, 14:32

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:38

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:38

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 12:05

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2024, 13:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/02/2024, 13:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/01/2024, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2023, 18:55

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2023, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2023, 13:13

Deferido o pedido de GONCALVES SALLES S A INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 61.365.557/0001-10 (EXECUTADO(A))

24/11/2023, 14:15

Conclusos para despacho

07/06/2023, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2023, 14:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/05/2023, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2023, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2023, 12:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/04/2023, 16:01

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 11:16

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 19:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/02/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/02/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: GONÇALVES SALLES S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Vista as partes. Prazo de 005 dias. Ficam as partes intimadas para tomar ciência da virtualização dos autos, nos termos da portaria 1385 PR/2022. Adv - DALVA DE OLIVEIRA PENIDO ROSA, RENZO CARLOS SANTOS TEIXEIRA, MARCIA GOMES NUNES, ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL, DILMA APARECIDA DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/02/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2023, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2023, 16:20

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

14/02/2023, 15:46

Distribuído por dependência

14/02/2023, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: GONÇALVES SALLES S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Vista ao réu. Prazo de 005 dias. Fica a parte ré intimada para tomar ciência e se manifestar acerca do despacho de fls.96: "Vistos. Considerando a manifestação de f. 87 e já determinado nos autos de n. 0647.16.003799-8, proceda-se a secretaria com a juntada da petição inicial daqueles autos neste processo. Após, intimem-se as partes para providenciem o regular andamento do feito.". Adv - DALVA DE OLIVEIRA PENIDO ROSA, RENZO CARLOS SANTOS TEIXEIRA, MARCIA GOMES NUNES, ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL, DILMA APARECIDA DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Despacho

•10/06/2024, 15:01

Despacho

•15/04/2024, 10:18

Petição

•04/03/2024, 12:05

Decisão

•24/11/2023, 14:15

Intimação

•04/04/2023, 16:24

Acórdão

•04/04/2023, 16:23

Sentença

•04/04/2023, 16:23

Certidão

•04/04/2023, 16:23

DESPACHO

•14/02/2023, 15:46

DESPACHO

•14/02/2023, 15:46

DESPACHO

•14/02/2023, 15:46

DESPACHO

•14/02/2023, 15:46

DESPACHO

•14/02/2023, 15:46

Todos os documentos(18)

Decisão

•07/04/2025, 12:02

Despacho

•18/06/2024, 14:27

Despacho

•10/06/2024, 15:01

Despacho

•15/04/2024, 10:18

Petição

•04/03/2024, 12:05

Decisão

•24/11/2023, 14:15

Intimação

•04/04/2023, 16:24

Acórdão

•04/04/2023, 16:23

Sentença

•04/04/2023, 16:23

Certidão

•04/04/2023, 16:23

DESPACHO

•14/02/2023, 15:46

DESPACHO

•14/02/2023, 15:46

DESPACHO

•14/02/2023, 15:46

DESPACHO

•14/02/2023, 15:46

DESPACHO

•14/02/2023, 15:46

DESPACHO

•14/02/2023, 15:46

DESPACHO

•14/02/2023, 15:46

DESPACHO

•14/02/2023, 15:46