Apelação / Remessa Necessária 5065054-15.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

AGNALDO DORNELAS DOS REIS - ME

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

STEFANO SOARES FARIA

OAB/MG 162830·Representa: Autor

STEFANO SOARES FARIA

OAB/MG 162830·Representa: Réu

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

AGNALDO DORNELAS DOS REIS - ME

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

AGNALDO DORNELAS DOS REIS - ME

Terceiro

PASSO A PASSO CALCADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA II - BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Reu

AGNALDO DORNELAS DOS REIS - ME

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA II - BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

17/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/04/2023, 00:00

Transitado em Julgado

14/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/02/2023, 07:25

Comunicado o acórdão em:

17/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/01/2023, 14:00

Autos devolvidos

09/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

16/11/2022, 00:00

Recebimento no CEJUSC

16/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(50)

Comunicação eletrônica enviada:

17/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/04/2023, 00:00

Transitado em Julgado

14/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Documentos

Petição

•27/02/2023, 18:06

Acórdão

•17/02/2023, 07:06

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/02/2023, 07:25

Comunicado o acórdão em:

17/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/01/2023, 14:00

Autos devolvidos

09/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

16/11/2022, 00:00

Recebimento no CEJUSC

16/11/2022, 00:00

Audiência de Conciliação

16/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

16/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

04/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

04/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

28/10/2022, 06:08

Sem manifestação da parte

28/10/2022, 06:08

Juntada de petição eletrônica

17/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/10/2022, 16:57

Expedição de

10/10/2022, 00:00

Recebimento no CEJUSC

07/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

06/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

05/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/08/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

27/08/2022, 00:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/08/2022, 11:37

Expedição de

01/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

29/07/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/06/2022, 10:41

Expedição de

30/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

27/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/04/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/04/2022, 09:57

Expedição de

11/04/2022, 00:00

Autos devolvidos

08/04/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

10/03/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

10/03/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

10/03/2022, 00:00

Ata de Audiência

•16/11/2022, 15:27

Despacho

•05/10/2022, 16:46

Despacho

•29/07/2022, 11:50

Despacho

•27/05/2022, 19:28

Despacho

•08/04/2022, 18:06

Outros Documentos

•08/07/2021, 11:28

Outros Documentos

•07/07/2021, 16:44

Outros Documentos

•31/05/2021, 20:27

Outros Documentos

•31/05/2021, 19:36

Outros Documentos

•29/05/2020, 08:28

Outros Documentos

•28/05/2020, 17:44

Outros Documentos

•15/05/2020, 13:36

Outros Documentos

•15/05/2020, 13:15

Todos os documentos(16)

Petição

•27/02/2023, 18:06

Acórdão

•17/02/2023, 07:06

Ata de Audiência

•16/11/2022, 15:27

Despacho

•05/10/2022, 16:46

Despacho

•29/07/2022, 11:50

Despacho

•27/05/2022, 19:28

Despacho

•08/04/2022, 18:06

Outros Documentos

•08/07/2021, 11:28

Outros Documentos

•07/07/2021, 16:44

Outros Documentos

•31/05/2021, 20:27

Outros Documentos

•31/05/2021, 19:36

Outros Documentos

•29/05/2020, 08:28

Outros Documentos

•28/05/2020, 17:44

Outros Documentos

•15/05/2020, 13:36

Outros Documentos

•15/05/2020, 13:15

Outros Documentos

•15/05/2020, 13:14