Recurso Especial 0003985-86.2021.8.13.0071 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

EDILSON SILVA

CPF

Autor

EDILSON SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO RIBEIRO NICOLIELLO

OAB/MG 225·Representa: Autor

JOSE DE AVELLAR CALVET NETO

Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/01/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/01/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

18/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/01/2026

18/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/12/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

17/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

03/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

03/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

16/09/2025, 00:00

Expedição de

16/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(17)

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Juntada de petição eletrônica

05/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

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Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 14:25

18/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/01/2026

18/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/12/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

17/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

03/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

03/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

16/09/2025, 00:00

Expedição de

16/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

15/09/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/08/2025, 00:00