Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007929-26.2020.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

14/03/2026, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 15:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/03/2026, 13:17

Decorrido prazo de ADENILSON MENDES SANTOS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:08

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:07

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2026, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2026, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2026, 14:53

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 26/02/2026 14:00 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros.

25/02/2026, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 14:01

Todas as movimentações(216)

Juntada de Petição de ciência

14/03/2026, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 15:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/03/2026, 13:17

Decorrido prazo de ADENILSON MENDES SANTOS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 14:01

Intimação

•04/12/2025, 16:21

27/02/2026, 00:08

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:07

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2026, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2026, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2026, 14:53

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 26/02/2026 14:00 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros.

25/02/2026, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 14:01

Conclusos para despacho

25/02/2026, 13:30

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 10:19

Juntada de Certidão

19/01/2026, 13:32

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:16

Decorrido prazo de ADENILSON MENDES SANTOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/12/2025, 01:34

Juntada de Petição de ciência

15/12/2025, 17:45

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:07

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 26/02/2026 14:00 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros.

04/12/2025, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2025, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 16:21

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 03/12/2025 15:00 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros.

04/12/2025, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:25

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2025, 14:10

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 14:09

Juntada de Petição de ciência

06/10/2025, 12:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 07:59

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2025, 14:55

Audiência de conciliação conduzida por #Não preenchido# redesignada para 03/12/2025 15:00 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros.

16/09/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 17:52

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 15:21

Juntada de Petição de ciência

01/09/2025, 23:51

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/08/2025, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:28

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 15:34

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2025, 15:34

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 17/09/2025 14:00 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros.

06/08/2025, 15:34

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/06/2025 14:00 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros.

06/08/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 13:21

Juntada de Petição de ciência

02/06/2025, 23:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/05/2025, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 16:02

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2025, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2025, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2025, 17:29

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 17/06/2025 14:00 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros.

15/05/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 14:03

Conclusos para despacho

14/05/2025, 14:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/05/2025, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2025, 14:26

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/04/2025, 23:11

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 19:38

Conclusos para despacho

03/04/2025, 17:33

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/03/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2025, 17:34

Conclusos para despacho

27/03/2025, 13:37

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

27/03/2025, 13:37

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 18:43

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 15:58

Conclusos para despacho

13/02/2025, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 09:28

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/12/2024, 18:12

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 17:38

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/10/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 09:40

Conclusos para despacho

26/09/2024, 17:41

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

25/09/2024, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2024, 16:38

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

24/09/2024, 16:36

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:29

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:14

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2024, 12:36

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 12:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/08/2024, 15:06

Conclusos para despacho

13/08/2024, 13:35

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:53

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/08/2024, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2024, 10:25

Conclusos para despacho

25/07/2024, 16:57

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/07/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 10:52

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 10:52

Conclusos para despacho

11/07/2024, 17:04

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

11/07/2024, 17:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRABELA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRABELA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de ADENILSON MENDES SANTOS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:39

Decorrido prazo de ADENILSON MENDES SANTOS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2024, 13:15

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2024, 13:11

Outras Decisões

25/04/2024, 17:36

Conclusos para despacho

25/04/2024, 16:14

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/04/2024, 12:09

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:52

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

01/04/2024, 15:32

Decorrido prazo de ADENILSON MENDES SANTOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:45

Decorrido prazo de ADENILSON MENDES SANTOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:38

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2024, 14:52

Decorrido prazo de ADENILSON MENDES SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:55

Decorrido prazo de ADENILSON MENDES SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:16

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/02/2024, 17:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/02/2024, 22:23

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2024, 17:44

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

01/02/2024, 12:17

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2024, 18:22

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 15:11

Recebidos os autos

24/01/2024, 02:04

Conclusos para despacho

24/01/2024, 02:03

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 02:03

Recebidos os autos

24/01/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2023 Apelante(s) - ADENILSON MENDES SANTOS; MUNICIPIO DE MIRABELA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE LUIZ CARDOSO SPYER, MAGALICE DO SOCORRO RAMOS RABELO, RAFAEL MARTINS SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/05/2023, 12:36

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/05/2023, 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2023, 17:34

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:37

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 18:01

Conclusos para despacho

28/03/2023, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2023, 17:27

Recebidos os autos

07/03/2023, 17:25

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Apelante(s) - ADENILSON MENDES SANTOS; MUNICIPIO DE MIRABELA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE LUIZ CARDOSO SPYER, MAGALICE DO SOCORRO RAMOS RABELO, RAFAEL MARTINS SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE MIRABELA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - ADENILSON MENDES SANTOS; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE LUIZ CARDOSO SPYER, MAGALICE DO SOCORRO RAMOS RABELO, RAFAEL MARTINS SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE MIRABELA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - ADENILSON MENDES SANTOS; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE LUIZ CARDOSO SPYER, MAGALICE DO SOCORRO RAMOS RABELO, RAFAEL MARTINS SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/11/2022, 16:37

Cancelada a movimentação processual

08/11/2022, 16:36

Desentranhado o documento

08/11/2022, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 13:29

Juntada de Petição de apelação

04/11/2022, 19:40

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2022, 17:22

Decorrido prazo de ADENILSON MENDES SANTOS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 01:35

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 16:51

Juntada de Petição de substabelecimento

30/09/2022, 12:35

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2022, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2022, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2022, 17:57

Julgado procedente o pedido

08/09/2022, 16:07

Conclusos para despacho

24/08/2022, 14:22

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/08/2022, 17:45

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2022, 13:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/07/2022, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 14:05

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/07/2022, 16:31

Decorrido prazo de ADENILSON MENDES SANTOS em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 03:23

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2022, 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/06/2022, 17:21

Conclusos para despacho

14/06/2022, 16:13

Decorrido prazo de ADENILSON MENDES SANTOS em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 01:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/05/2022, 22:20

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

04/05/2022, 10:13

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2022, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 08:41

Conclusos para despacho

27/05/2021, 21:47

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 21:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/05/2021, 01:02

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

17/05/2021, 16:43

Decorrido prazo de ADENILSON MENDES SANTOS em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 02:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/05/2021, 00:47

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2021, 13:35

Juntada de Petição de MPMG-RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

27/04/2021, 18:50

Decorrido prazo de ADENILSON MENDES SANTOS em 16/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2021, 13:24

Embargos de Declaração Acolhidos

10/03/2021, 11:31

Juntada de Petição de contestação

18/09/2020, 13:21

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 16:04

Decorrido prazo de ADENILSON MENDES SANTOS em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 03:15

Juntada de Petição de contestação

23/08/2020, 16:46

Juntada de Petição de Habilitação

21/08/2020, 11:03

Conclusos para despacho

13/08/2020, 16:25

Juntada de Petição de MPMG-RAZÃO DE RECURSO

13/08/2020, 14:20

Juntada de Mandado

03/08/2020, 15:57

Juntada de Mandado

03/08/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2020, 13:51

Expedição de Mandado.

28/07/2020, 13:47

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2020, 19:07

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2020, 19:03

Concedida a Medida Liminar

01/06/2020, 11:10

Conclusos para despacho

28/05/2020, 14:46

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 14:46

Distribuído por sorteio

27/05/2020, 16:11

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•04/12/2025, 14:00

Despacho

•15/09/2025, 17:52

Intimação

•06/08/2025, 15:34

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•06/08/2025, 15:33

Ata de Audiência

•06/08/2025, 15:33

Despacho

•15/05/2025, 14:03

Despacho

•04/04/2025, 19:38

Despacho

•27/03/2025, 17:34

Despacho

•13/02/2025, 15:58

Despacho

•30/09/2024, 09:40

Decisão

•13/08/2024, 15:06

Despacho

•26/07/2024, 10:25

Despacho

•12/07/2024, 10:52

Todos os documentos(31)

Despacho

•25/02/2026, 14:01

Intimação

•04/12/2025, 16:21

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•04/12/2025, 14:00

Despacho

•15/09/2025, 17:52

Intimação

•06/08/2025, 15:34

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•06/08/2025, 15:33

Ata de Audiência

•06/08/2025, 15:33

Despacho

•15/05/2025, 14:03

Despacho

•04/04/2025, 19:38

Despacho

•27/03/2025, 17:34

Despacho

•13/02/2025, 15:58

Despacho

•30/09/2024, 09:40

Decisão

•13/08/2024, 15:06

Despacho

•26/07/2024, 10:25

Despacho

•12/07/2024, 10:52

Intimação

•08/05/2024, 13:15

Decisão

•25/04/2024, 17:36

Despacho

•24/01/2024, 15:11

Documentos 2ª instância

•24/01/2024, 02:03

Despacho

•28/03/2023, 18:01

Intimação

•08/09/2022, 17:57

Intimação

•08/09/2022, 17:57

Intimação

•08/09/2022, 17:57

Sentença

•08/09/2022, 16:07

Decisão

•22/06/2022, 17:21

Despacho

•29/06/2021, 08:41

Intimação

•10/03/2021, 13:24

Decisão

•10/03/2021, 11:31

Intimação

•28/07/2020, 13:51

Intimação

•27/07/2020, 19:03

Decisão

•01/06/2020, 11:10