Recurso Especial 5000301-16.2019.8.13.0499 - TJMG | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOES

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PERDOES

Terceiro

SEBASTIAO HELIO DOS SANTOS

Terceiro

FLAVIA FREDERICO SANTOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA

OAB/MG 104842·Representa: Autor

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG 94771·Representa: Autor

FLAVIA FREDERICO SANTOS

OAB/MG 148324·Representa: Réu

BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS

OAB/MG 143054·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOES

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PERDOES

Terceiro

SEBASTIAO HELIO DOS SANTOS

Terceiro

FLAVIA FREDERICO SANTOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SEBASTIAO HELIO DOS SANTOS

CPF

Reu

FLAVIA FREDERICO SANTOS

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/04/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

29/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/05/2024

29/04/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

02/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

23/01/2024, 01:57

Sem manifestação da parte

18/01/2024, 00:57

Sem manifestação da parte

18/01/2024, 00:57

Todas as movimentações(20)

Ver movimentações no processo principal

26/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/04/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•26/04/2024, 15:32

29/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/05/2024

29/04/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

02/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

23/01/2024, 01:57

Sem manifestação da parte

18/01/2024, 00:57

Sem manifestação da parte

18/01/2024, 00:57

Expedição de

24/11/2023, 00:00

Expedição de

24/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/11/2023, 00:00