Recurso Especial 5000215-80.2021.8.13.0400 - TJMG | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SAMILA PIMENTA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 18/03/2024

18/03/2024, 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 41384/2024

29/01/2024, 14:46

Protocolizada Petição 41384/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2024

29/01/2024, 14:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2023

19/12/2023, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/12/2023, 21:48

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/12/2023, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2023

16/12/2023, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

11/10/2023, 19:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/10/2023, 19:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1026639/2023

11/10/2023, 19:21

Protocolizada Petição 1026639/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/10/2023

11/10/2023, 19:14

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

06/07/2023, 13:45

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

06/07/2023, 13:45

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

06/07/2023, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/06/2023, 12:19

Documentos

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•16/06/2023, 12:16

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